Crime Tributario E Ilicito Tributario

de Tributos Estaduais | Conhecimentos Gerais | Português, Informática, Matemática Financeira, Estatística, Economia, Geografia e História de Rondônia. | 30 | 1 | 4h30min | | Conhecimentos Específicos | Contabilidade Geral; Direito Tributário e Sistema Tributário Nacional; Legislação Tributária. | 50 | 3 | | | Conhecimentos Especializados | Contabilidade de Custos; Direito (Direito Administrativo; Direito Penal – parte inicial; Direito Civil; Direito Constitucional; Direito…

CONCEITUAÇÃO DE TRIBUTO  Conforme estabelece o art. 3º. do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária, em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. 2.1 Tributo é o objeto da relação jurídica de direito público interno  O direito tributário é, nitidamente, um ramo do direito público, pois o interesse arrecadatório é essencial ao Estado

jurisdicional. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Poder de polícia. DIREITO TRIBUTÁRIO Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária. O Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. A repartição de competências na federação brasileira. Delegação de arrecadação. Legislação sobre o Sistema Tributário Brasileiro. Definição de tributo. Espécies de tributos. Competência tributária plena.…

principais deveres contidos no código de ética profissional do contador e informando os Demonstrativos Contábeis exigidos pela Lei 6.404/76. É abordada a postura do contador perante as fraudes nas demonstrações contábeis e a responsabilidade por crimes tributários, enfatizando a importância da geração de informações contábeis realistas aos diversos usuários da Contabilidade Citamos algumas empresas que fraudaram suas demonstrações, para atrair investimentos para suas organizações. A…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO - TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” ROBERTA DEL VALLE CURITIBA 2011 1 - Que é direito? Na concepção jusnaturalista, direito é uma ordem de princípios eternos absolutos e imutáveis cuja existência é imanente à própria natureza humana. Para eles, existe um “direito natural” anterior ao conjunto de leis postas e aprovadas elo…

A IMPORTÂNCIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO Quando começamos a sair de nossa infância, nós já passamos a ouvir falar em impostos, taxas, tarifas, imposto de renda e outros mais. Infelizmente, devido a péssimos exemplos políticos, eles acabaram tornando-se, para nós, sinônimos de corrupção e enriquecimento ilícito. O Brasil, como se sabe, ainda é conhecido lá fora como um "paraíso" da corrupção, onde o fim justifica os meios e a impunidade corre solta em todos os níveis da sociedade. É neste…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA I. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL O tema refere-se à Lei nº. 8.137/90. Vale salientar que a Lei supra define os crimes contra a ordem tributária no seu capítulo I, totalizando-se um montante de três artigos. Já no seu capítulo II, ostenta relação de crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo. As tipificações penais a serem focalizadas neste singelo artigo encontram-se previstas nos artigos 1.º, 2.º e 3.º da Lei nº8.137/90, ou…

TRIBUTÁRIAS Processo Tributário Maio 2014 Índice TOC \o "1-3" \h \z \u Introdução PAGEREF _Toc386728091 \h 31)Princípios Gerais PAGEREF _Toc386728092 \h 41.1)Disposições Comuns PAGEREF _Toc386728093 \h 41.2)Disposições aplicáveis aos Crimes Tributários PAGEREF _Toc386728094 \h 61.3)Disposições aplicáveis às contra ordenações PAGEREF _Toc386728095 \h 82) Infrações tributárias em especial PAGEREF _Toc386728096 \h 92.1) Crimes tributários PAGEREF _Toc386728097 \h 92.2) Crimes…

EVOLUÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO O sistema tributário hoje vigente no país é fruto de uma lenta evolução que se conforma às linhas gerais das teorias a respeito tradicionalmente encontradas na literatura econômica (HINRICHS, 1972). Em um primeiro estágio, no Império e nos primeiros anos da República, os impostos sobre comércio exterior eram predominantes, coadjuvados por imposto sobre imóveis e um conjunto de tributos, de pouca importância, incidentes sobre bens, alguns rendimentos e…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU VINÍCIUS CECHINEL DE MORAES A CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FERRAMENTA DE COMPETITIVIDADE CRICIÚMA, OUTUBRO DE 2011 VINÍCIUS CECHINEL DE MORAES A CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FERRAMENTA DE COMPETITIVIDADE Monografia apresentada para obtenção do grau de especialista no curso de Pós-Graduação em Direito Empresarial, da Universidade