Crime Tributario E Ilicito Tributario

sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. De forma complementar o art. 128 do CTN define a figura do responsável tributário, nos seguintes termos: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo…

que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal. É uma fraude dificilmente perdoável porque ela é flagrante e também porque o contribuinte se opõe conscientemente à lei. Os juristas a consideram como repreensível. Já no planejamento tributário, sem ter relação com a fraude propriamente dita, se admite que os contribuintes tenham o direito de recorrer aos seus procedimentos preferidos, autorizados ou não proibidos pela lei, mesmo quando este comportamento prejudica o Tesouro.”…

ELISÃO FISCAL É dever de todo administrador maximizar os lucros e minimizar as perdas. Por essa razão, o planejamento tributário é um instrumento tão necessário de gestão de negócios, quanto qualquer outro planejamento, seja de marketing, de vendas, de qualificação de pessoal, de comércio exterior etc. O planejamento tributário divide-se em duas fases: a primeira, antes da ocorrência do fato gerador, conhecida como elisão fiscal. A elisão fiscal é articulada com base em um…

DIREITO TRIBUTARIO ÍNDICE INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 3 DIREITO TRIBUTARIO ..................................................................................................... 5 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ..................................................................................................... 13 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .................

Fazenda Publica”, “com o propósito de fraudar a Fazenda Publica” e “com o objetivo de obter deducao de tributos devidos a Fazenda Publica”. Sobreveio a Lei 8137/90, que regulando inteiramente a mesma matéria, revogou a Lei dos Crimes de Sonegacao Fiscal, instituindo os crimes contra ordem tributaria. A edicao da Lei 8137/90 se deu durante o governo de Fernando Collor, no curso do movimento de ampliação do direito penal e recrudescimento das sanções penais, explicitamente contemporâneo…

gerador respectivo, tem, entretanto vínculo com a obrigação decorrente de dispositivo expresso em lei. 9- Responsabilidade por infração; A responsabilidade por infrações significa a responsabilidade por multas aplicáveis a um liame jurídico-tributário, não tendo nada a ver com “sujeição passiva indireta”. É sim, uma responsabilidade em acepção peculiar e diversa: a sujeição de alguém às conseqüências dos seus atos praticados ou responsabilidade pelo pagamento de multas, quando se…

jurídico: disposições gerais; classificação, interpretação; elementos; representação, condição; termo; encargo; defeitos do negócio jurídico; validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico; simulação. 7 Atos jurídicos: lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova. 10 Obrigações: características; obrigações de dar; obrigações de fazer e de não fazer; obrigações alternativas; obrigações divisíveis e indivisíveis; obrigações solidárias; obrigações civis e…

valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ou seja, é a obrigação imposta as pessoas fisicas e jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. Também chamado vulgarmente por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos.Resumindo: uma multa é uma punição por um ato ilícito nosso, e um tributo é uma forma legal do…

responsabilidade civil. No campo do Direito tributário, a responsabilidade tributária determina quem é responsável pelo pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ser no sentido amplo e restrito. No sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa (contribuinte ou não) ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributária (ou seja, o pagamento de determinado tributo). 1. Case apresentado à disciplina Direito Tributário e Comercial , da Unidade de Ensino…

brasileira em relação a população de muitos países que possuem uma arrecadação semelhante ou inferior a do Brasil. Por fim, há menções a respeito das causas e consequências relacionadas ás práticas de evasão e elisão fiscal ou planejamento tributário. Palavras Chave: Ética, Carga Tributária, Evasão Fiscal. 2 - INTRODUÇÃO A palavra ética tem origem grega, com duas possíveis raízes. A primeira vem da palavra grega éthos, que pode ser traduzida por costume e uma…