Crime Tributario E Ilicito Tributario

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Crimes contra a Ordem Tributária Monografia apresentada a Universidade Anhanguera Educacional, no Curso de Pós Graduação – MBA em Planejamento Tributário, como requisito de conclusão da disciplina em Legislação Tributária. RESUMO Este artigo procura prelecionar, de forma clara e objetiva, a respeito dos crimes tributários existentes no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Pretende-se traçar comentários do ilícito tributário…

cheios de normas e regras ditadas pela Constituição Federal que é responsável pela organização administrativa financeira e política do Estado junto com direitos e deveres do cidadão. Neste trabalho relatamos sobre “O Direito Tributário”, o conceito, os crimes, tipos penais e a extinção da Punibilidade. A Lei exige seriedade dos cidadãos, o não cumprimento causa sanções advindas, é uma diretriz para a manutenção do Estado, tem o cidadão como gerador e sua…

Administração 15. Processo administrativo Direito CIVIL PARTE GERAL 1. Pessoas 2. Domicílio 3. Bens 4. Fatos, atos e negócios jurídicos 5. Defeitos do negócio jurídico 6. Invalidade do negócio jurídico 7. Atos ilícitos PARTE ESPECIAL MÓDULO I - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. Transmissão das obrigações 2. Pagamento: noções gerais 3. Formas especiais de pagamento 4. Inadimplemento das obrigações MÓDULO II – CONTRATOS 1.…

Acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus no. 108.159 – STJ/RO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART.1º. DA LEI NO. 8.137/90). DELITO DE NATUREZA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS PERSECUTÓRIOS ANTES DA FORMAÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA VINCULANTE NO. 24. ORDEM CONCEDIDA. "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137790, antes do lançamento definitivo do tributo

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? O significado de direito pode se referir à ciência do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). Também pode…

Trabalho Complementar Planejamento Tributário nas operações de Fusão, Incorporação e Cisão Introdução O objetivo deste trabalho consiste em apresentar como as reorganizações societárias podem ser realizadas com o intuito de planejamento tributário. Os efeitos abordados serão aqueles referentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive quanto ao aproveitamento de prejuízos fiscais com a realização deste tipo de reorganização. Assim, tem-se como foco explanar sobre a possibilidade

Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. I- Que é Direito? Direito é uma palavra, que é posto na sua continuidade normativa de valoração, que oferece flagrante heterogeneidade de conteúdo, vista sua pretensão de regular as condutas intersubjetivas no contexto social. Entende-se por conceito a ideia do tempo, sua significação, que permite a identificação de uma forma de uso da…

minimizar os custos, alguns contribuintes praticam atos ilícitos, que eventualmente vem acompanhado da conivência, ou até mesmo de orientação do profissional contábil. Para explicitar alguns desses aspectos serão abordados nesse artigo a importância da ética no exercício da profissão contábil, a sonegação fiscal e crimes tributários e o profissional contábil diante desses crimes de sonegação. Palavras chave: Ética, sonegação fiscal, crimes. 1.INTRODUÇÃO Esse artigo tem a finalidade…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO Orientanda: Heriny Cristhina P. de A. Ortiz Orientador: Ms. Alexandre Limiro PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: A IMPORTÂNCIA PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Goiânia 2012 HERINY CRISTHINA P. DE A. ORTIZ PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: A IMPORTÂNCIA PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Projeto de artigo científico apresentado para Mostra de Produção Científica, organizado pela Pontifícia…

VENÉCIA CURSO DE DIREITO ROBSON BARBOSA VILELA CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NOVA VENÉCIA 2008 1 ROBSON BARBOSA VILELA CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Ludmila Santos Oliveira NOVA VENÉCIA 2008 2 ROBSON BARBOSA VILELA CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA…