Crime Tributario E Ilicito Tributario

DIREITO TRIBUTÁRIO TURMA 12 DIREITO INTERNACIONAL TRIBUTÁRIO E DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO PRISCILA SAMANDRA PAULO BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC 2013 ATIVIDADE: Você é favorável à extinção da punibilidade pelo parcelamento e/ou pagamento da dívida nos delitos tributários (art. 9º da Lei 10.684/03)? Justifique. A lei 10.684/03 estabelece no art. 9º. : É suspensa a prevenção punitiva do Estado, referente aos crimes…

carinho por tudo que passei e que me fez chegar até aqui com muita força e disposição como uma pessoa melhor que hoje me tornei. RESUMO Compreender quais os elementos que, do ponto de vista jurídico, levam a que, um indivíduo que, cometa um crime de furto de certa quantia em dinheiro, se for aceita a denuncia e instaurado o processo e vir a arrepender - se e devolver o valor furtado obterá com isso apenas uma redução na sua pena. E por outro lado, um contribuinte do imposto…

INTRODUÇÃO Evasão Fiscal que consiste na Sonegação Fiscal, Fraude Fiscal e Simulação, são crimes contra a ordem tributária, diferentes da Elisão Fiscal. Este trabalho tem o objetivo de explicar um pouco de cada um e mostrar as diferenças e distinções entre eles, para que no futuro nós como Técnicos não venhamos a cometer estes crimes e possamos orientar nossos clientes a não cometê-los. CONCEITOS EVASÃO FISCAL A evasão fiscal é uma

fiscal e/ou que, estando previstos nessas normas, têm um regime menos oneroso, Tax planing: não é, em si mesmo, um acto ilícito. É um acto de poupança fiscal, de gestão fiscal em que o contribuinte procura aproveitar o conhecimento das leis para concretizar as soluções que lhe são mais favoráveis. 3) “Contra legem” – quando a poupança fiscal resulta da práctica de actos ilícitos. O DL nº 29/2008, de 25 de Fevereiro, considera planeamento fiscal, “qualquer esquema de actuação que…

lucros, etc. Ele é uma demonstração contábil para empresas. Esse documento apresenta a posição patrimonial e financeira da empresa sobre um período determinado (normalmente anual). O planejamento tributário consiste em procurar por meios legais, evitar a incidência, reduzir o montante ou adiar o ônus tributário. O processo de escolha da melhor alternativa deverá ser simulado antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Neste trabalho iremos abordar aspectos relacionados…

fiscal – os empresários como sócios. II. Responsabilidade Tributária O tema tem sido um dos institutos mais controvertidos para os estudiosos do Direito Tributário, encontrando-se farta doutrina sobre o assunto. A presente está limitada a uma visão jurisprudencial, com matizes doutrinárias, como não poderia deixar de ser. O Código Tributário Nacional estabelece com precisão, no seu art. 121, a diferença entre contribuinte e responsável, chamando ambos de SUJEITO PASSIVO. A figura…

impostos, bem como as conseqüências para este ato ilícito 2 OBJETIVOS Apresentar a prática de sonegação fiscal como sendo um mal que acaba penalizando os contribuintes que pagam os tributos em ato. 3 JUSTIFICATIVA Hoje o assunto sonegação ainda é tema de debate na imprensa e no meio empresarial, no entanto essa prática é condenável no ponto de vista econômico porque onera as empresas que mantém regular o sistema de recolhimento tributário e tem de ponto de vista ético. 4…

DIREITO TRIBUTÁRIO 9º Período – Campus I da UNIVALI A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS Obrigação Tributária Principal e Acessória A obrigação tributária “é uma relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e

CRIMES CONTRA A ORDEM FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 Capítulo I – DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 2 BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO PENAL TRIBUTÁRIA 05 3 A TUTELA PENAL DO BEM JURÍDICO TRIBUTÁRIO 07 4 PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA AÇÃO PENAL E FISCAL 10 5 A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 13 Capítulo II – DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 6 DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.....................................

CRIMES TRIBUTÁRIOS E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CRIME - CONCEITO O Código Penal brasileiro não fornece o conceito de crime, sendo esse trabalho deixado para os doutrinadores. Segundo o doutrinador Rogério Greco (2010:135) “Não foram poucos os doutrinadores que, durante anos, tentaram fornecer conceito de delito” Várias foram as teorias em que tentaram conceituar delito, contudo no presente trabalho interessa somente aqueles mais difundidos, quais sejam: conceito formal,…