Crime Tributario E Ilicito Tributario

JULGAMENTO ADMINISTRATIVO E AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA HUGO DE BRITO MACHADO Advogado, Professor Titular de Direito Tributário da Universidade Federal do Ceará e Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (Aposentado) Temos sustentado que a ação penal nos denominados Crimes Contra a Ordem Tributária não deve ser promovida antes do julgamento definitivo da ação fiscal na via administrativa. Na defesa dessa tese já escrevemos: (Hugo de…

18/11/2014 Planejamento Tributário CONCEITOS DELIMITAÇÃO TIPOS LIMITES Planejamento Tributário Conceitos “Estudo feito previamente, ou seja, antes da realização do fato administrativo, pesquisando-se seus efeitos jurídicos e econômicos e as alternativas legais menos onerosas.” (FABRETTI, 2012, p.8) “[...] é o processo de escolha de ação, não simulada, anterior à ocorrência do fato gerador, visando direta ou indiretamente à economia de tributos.” (CHAVES, 2008, p.5)…

economia com custos tributários, elemento de extrema expressividade na composição dos preços de qualquer produto ou serviço. Muito utilizada como um instrumento de otimização de natureza mercadológica, a reorganização do modelo societário das empresas aos poucos vem ganhando maior destaque, pois além de representar uma forma de concentrar atividades produtivas e proporcionar a expansão e consolidação de mercados, começa ser objeto de planejamento fiscal. O planejamento tributário…

Crimes tributários Crime tributário: Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, contribuição social e qualquer acessório (ex: juros e correção monetária) mediante fraude, independentemente do resultado alcançado. Para isso, é necessária a presença de dolo por parte do agente, isto é, a vontade livre e consciente de realizar a fraude. Igualmente, deixar de repassar à previdência social as contribuições retidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional

responsabilidade de terceiros (art. 134 e 135), o CTN trata de casos que dizem respeito à figura do “responsável tributário” (sujeito passivo indireto), ou seja, daquela pessoa que não está direta e pessoalmente ligada ao fato gerador (que não seja contribuinte). Quando o CTN, nos arts. 136 a 138, utiliza o termo “responsável”, não está se referindo apenas ao responsável tributário, mas a qualquer outra pessoa obrigada ao cumprimento da obrigação tributária (em específico da multa tributária),

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo maior elucidar os caracteres que determinam o crime de sonegação fiscal. Pretendemos, pois, que o conteúdo aqui exposto seja de grande valia para o leitor, seja em termos de operação jurídica ou mesmo para fins de estudo. Aurélio Buarque de Holanda defini o verbo sonegar, ao estatuir que consistiria em: “ocultar, deixando de descrever ou de mencionar nos casos em que a lei exige a descrição ou a menção; ocultar com fraude; deixar…

Elisão e evasão fiscal Resumo: O objetivo deste trabalho é identificar os principais problemas para as empresas devido à alta tributação no Brasil, utilizando meios ilícitos para conseguir se manter no mercado competitivo, contudo, o Fisco está apresentando sistemas cada vez mais sofisticados, dificultando para pessoas jurídicas tais praticas ilegais, como a sonegação. O trabalho foi realizado em cima de estudos já realizados, apresentado um caráter descritivo. O resultado…

CONCEITO DE ELISÃO FISCAL O planejamento tributário se define como a atividade preventiva que estuda "a priori" os atos e negócios jurídicos que o agente econômico (empresa, instituição financeira, cooperativa, associação etc.) pretende realizar. Sua finalidade é de obter a maior economia fiscal possível, reduzindo a carga tributária para o valor realmente devido por lei. Para tanto, deve-se pesquisar, antes de cada operação, suas conseqüências econômicas e jurídicas, porque uma…

BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A AÇÃO PENAL DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Paulo Ivan de Oliveira Teixeira Procurador de Justiça aposentado do Estado do Rio de Janeiro Ex-Advogado-de-Ofício da Justiça Militar Federal Professor Assistente das disciplinas Direito Penal Militar,Legislação Penal Militar e Direito Processual Penal Militar da Faculdade de Direito – Universidade Federal Fluminense Embora consciente do meu precário conhecimento sobre Direito Tributário, aventurei-me a pesquisar…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Em se tratando de legislação tributaria sempre nos deparamos com questionamentos por parte dos contribuintes, independente do seu potencial econômico, sobre a difícil convivência com a carga tributaria elevada e o retorno e forma de benefícios que os mesmos deveriam ter. Quanto aos aspectos de interpretação, administração, apuração e recolhimento dos tributos em geral, nosso país acabou ao longo do tempo se tornando um caso único de emaranhado de procedimentos…