Crime Porte Arma Resposta

acrescentando outros ditos especializantes (“estado puerperal”, “o próprio filho”, “durante o parto ou logo após”). Se tais elementos se fazem presentes, o agente responde, tão só, pelo crime de infanticídio. 2.5. Critério da subsidiariedade A subsidiariedade ocorre quando uma norma incriminadora que define crime de menor gravidade está abrangida pela norma incriminadora que define delito de maior gravidade, nas circunstâncias concretas que o fato ocorreu. Neste caso a norma…

INTERROGATÓRIO Pergunta: O interrogatório é meio de prova ou de defesa. Explique. Resposta: interrogatório é um dos momentos mais importante do processo penal. É através dele que o magistrado toma contato com o acusado. Permite que o juiz ou a juíza conheça mais de perto aquele a quem o Ministério Público ou o querelante atribui a prática de uma infração penal. Pelo interrogatório, o juiz(a) tem mais condições de avaliar a pretensão penal levada à juízo, pois confrontará as declarações…

RECURSO E RAZÕES - PORTE ILEGAL DE ARMA - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE E MATERIALIDADE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ (__). processo-crime n.º _______________ objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões. _________________________, brasileiro, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado nesta cidade de _______________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa…

se pode buscar remédios depois que a doença está instaurada. O Direito Penal só serve depois que o crime foi cometido, depois que o mal já está feito. Cabe à Segurança Pública ter capacidade de operação e inteligência preventivas à ocorrência do delito. Se perguntarmos para qualquer cidadão: “Você prefere que o bandido seja preso e não seja solto? Ou que ele não cometa o crime? Qual será a resposta? Palavras-chave: Segurança Pública, Direito Penal, Direito de Segurança Pública,…

181/184, pelos motivos adiante aduzidos: 1. A HIPÓTESE EM EXAME. ANTONIO ALEXANDRE DOGAS e ROMUALDO DE PAULA SANCHES, foram denunciados perante o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital, nos autos de Processo Crime nº 1.497/01, por infração, o primeiro, ao art. 10, § 2º, e o segundo, ao art. 10, caput, ambos da Lei nº 9.437/97, isso porque: “... aos quinze (15) dias do mês de outubro de 2001, por volta de 02:00 horas, na Avenida…

FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL GRADUAÇÃO EM DIREITO CASILLO PRAXEDES DE AQUINO DIREITO PENAL I “OS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E SUA RELAÇÃO COM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA” NATAL - RN 2011.2 CASILLO PRAXEDES DE AQUINO OS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E SUA RELAÇÃO COM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA Trabalho apresentado como Atividade Estruturada,para avaliação da disciplina DIREITO PENAL I do CURSO

O tráfico de armas é, o fornecimento de armas ou munição a entidades (grupo de combatentes, organização criminosa, ou Estado) em violação às normas internacionais sobre a venda de armas. Sua definição ainda não está clara, muitas vendas de armas são feitas no "mercado negro" de armamentos. O tráfico de armas é a terceira maior atividade criminosa do mundo, atrás do narcotráfico e do tráfico humano. Em 2004, estimou-se que cerca de 500 milhões de armas de pequeno porte estavam em…

Concurso de crimes Quando um sujeito, mediante unidade ou pluralidade de comportamentos, pratica dois ou mais delitos, surge o concurso de crimes — concursus delictorum. O concurso pode ocorrer entre crimes de qualquer espécie, comissivos ou omissivos, dolosos ou culposos, consumados ou tentados, simples ou qualificados e ainda entre crimes e contravenções. Sistemas de aplicação da pena a) Cúmulo material — este sistema recomenda a soma das penas de cada um dos delitos componentes do…

IPATINGA – Seis meses após cometer um crime hediondo, um dos menores acusado de matar uma mãe na frente dos filhos, no ano passado, está de volta às ruas e ao mundo da criminalidade. Ontem, o adolescente de 17 anos foi apreendido junto com outros dois menores acusados de roubo e furto no bairro Nova Esperança. HEDIONDO O menor A., de 17 anos, chegou a ficar apreendido preventivamente por 45 dias depois de ter participado de um crime hediondo em outubro do ano passado. Ele em…

PROCESSO PENAL PROCEDIMENTO COMUM OU ORDINÁRIO  HIPÓTESE  para crimes apenados com a pena de reclusão. FASE PRÉ-PROCESSUAL = INQUÉRITO POLICIAL PERSECUÇÃO PENAL FASE PROCESSUAL __|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|__ 1. INQUÉRITO  é procedimento administrativo presidido pela autoridade policial. É peça dispensável.  OBJETO  indiciado ou suspeito da prática do crime que se apura. Não há partes, não há lide. …