Crime Material Art 69

T O PENAL III Parte Especial AULA 01 – Crimes contra a dignidade sexual 1º Bimestre: 31/03/2015 - Entrega ATPS (etapas 1 e 2) 07/04/2015 - Prova Bimestral 2º Bimestre: 06/06/2015 - Entrega ATPS (etapas 3 e 4) 16/06/2015 - Prova Oficial 2 AULA 01 – Crimes contra a dignidade sexual Título VI - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – Alterado pela Lei 12.015/09 Trouxe alteração do bem jurídico protegido: ANTES = CRIMES CONTRA OS COSTUMES ATUALMENTE = CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: hoje a tutela

Processos incidentais O Processo penal tem por finalidade resolver dupla questão fundamental: a) materialidade – se o crime aconteceu realmente. Durante o Processo Penal pode surgir controversas e deve ser resolvido antes da questão principal. São chamadas de questões e processo incidental. São questão ou discussões que tem relação com processo. Questões prejudiciais art 92 a 94 CPP Processos Incidentes 95 a 154 CPP Questão Prejudicial – Julgamento antecipado, tudo…

bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, Cidade XXX, Estado XXX, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor. QUEIXA-CRIME PELO RITO SUMÁRIO. em face de: Clodoaldo Valério brasileiro, solteiro, portador RG n.º xxx do CPF n.º xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, n.º xxx, Bairro xxx, Cidade xxx, Estado xxx, Cep xxx, pelos motivos de fato e de direito a…

DIREITO PENAL V PROF: Me. Fabio Fayet prof.fabio@fayet.adv.br 1ª PROVA 2ª PROVA CRIME TEORIA FINALISTA DA AÇÃO 1) FATO TÍPICO ELEMENTOS COMPONENTES * AÇÃO ou OMISSÃO * NEXO CAUSAL * RESULTADO * TIPICIDADE 2) ILÍCITUDE ELEMENTOS Excludentes: - L.D. - E.N. - E.C.D. - E.R.D. 3) CULPABILIDADE - IMPUTABILIDADE * Menoridade * Doença mental * Desenvolvimento mental retardado ou incompleto * Viciados - POTENCIAL CONSCIÊNCIA DE ILICITUDE * Erro de Proibição -…

responsabilidade penal de cada agente conforme sua culpabilidade. AULA 2. CONCURSO DE PESSOAS DIREITO PENAL II Art.29, Código Penal. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. §1°. Se a participação for de menor importância a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. §2°. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na…

concurso de crimes há vários crimes e portanto varias penas. A diferença entre os dois é que no primeiro um único crime em que parecem poder incidir varias normas penais, já no segundo existe vários crimes. CONCURSO DE CRIMES: unidade ou pluralidade de condutas, pluralidade de resultados. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: pluralidade aparente de normas, unidade de resultados. b)José Weiler mediante a uma só ação resultou em dois resultados, aplica-se o art 70 CP, concurso formal de crime,…

Caso Concreto Semana 1 - Direito Penal II DIREITO PENAL II - CCJ0032 CONCURSO DE CRIMES Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÔS SOBRE OS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 1. Estupro Redação atual: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:…

159-44, residente e domiciliada na Rua dos Ipes, no 115, Bairro São Francisco cidade de Palmas - Paraná, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus procuradores ao final subscritos, com instrumento de procuração em anexo, com fulcro no art. 733 e seguintes do Código de Processo Civil, e Lei de Alimentos nº 5.478/68, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de ..., brasileiro, solteiro, servente, portador da cédula de identidade n° XXXX PR e…

Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. - INTRODUÇÃO AO TEMA: O Estado não pode auto-executar o direito de punir. No Estado Democrático de Direito a imposição de uma pena só pode ser realizada através do devido processo legal (art. 5º, LIV CRFB). Quando do cometimento da infração cabe ao juiz dizer se o pretenso autor deve ou não ser punido. Para que isso ocorra é necessário que o Estado-Administração leve a notícia do fato ao conhecimento do Estado-juiz. O…