Crime Material Art 69

possibilidade jurídica da medida cautelar, estabelecer se é possível ou não. Cabimento: Artigo 313 do CPP, basta uma de suas hipóteses legais.  Crime doloso (Não entra crime culposo ou contravenção penal), punido com pena máxima superior a 4 anos; Pena em abstrato: Causas de aumento e diminuição da pena. Não se leva em conta as agravantes e atenuantes (Art. 61 a 67 do CP). Tentativa: Causa de redução de pena de 1/3 até 2/3 CP. 171, mínima de 1 a 5 anos. Se consumada permite a…

o lugar da infração) -Competência de Juízo (Júri; Prevenção=> primeiro que praticar ato no processo ou medida relativa; Distribuição) -Modificação da competência (Conexão=> intersubjetiva por simultaneidade, concurso ou reciprocidade; objetiva, material, lógica ou teleológica quando uma praticada para facilitar, ocultar ou impunir as outras; probatória ou instrumental quando a prova influir em outra; Continência=> por cumulação subjetiva quando concurso de agente; por…

O TEORIA GERAL DA PENA No intensivo II serão estudados os arts 32 a 99 (Teoria Geral da Pena e Penal Especial). CONCEITO DE PENA Pena é espécie de sanção penal, ao lado da medida de segurança; Resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico, ao autor de um fato punível (não atingido por causa extintiva da punibilidade). FINALIDADE DA PENA 1) TEORIA ABSOLUTA (RETRIBUCIONISTA) Pune-se alguém pelo simples fato de haver delinqüido. É responder com o mal, o…

São Paulo – SP, local indicado para receber intimações (artigo 39, I do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos artigos 138 c/c 141, III; 139 c/c 141, III e 140 c/c 141, III do Código Penal, oferecer: QUEIXA-CRIME Em face de CLÓVIS V., brasileiro, solteiro, jornalista, com 38 anos de idade, portador da cédula de identidade de nº. Y, registrado sob o nº de CPF Y, residente e domiciliado na Rua Y e TEODORO S., brasileiro, casado, jornalista, com 60 anos de

Competência. Câmara dos Deputados. Sistema Proporcional: Limites e distorções. Senado Federal. Sistema Majoritário. Modelo alemão do Conselho Federal. Sessão legislativa ordinária e extraordinária. Imunidade Parlamentar: Imunidade Formal e Imunidade Material. Foro por prerrogativa de função. Impedimentos. Perda do Mandato. Comissões. CPI. Processo Legislativo. Iniciativa legislativa. Discussão. Deliberação. Sanção e veto. Promulgação. Publicação. Normas em espécie: Emenda Constitucional.…

processo legislativo, com enfoque nas leis complementares e leis ordinárias, bem como também sobre os direitos individuais e coletivos dispostos no art 5º da CF/88. 1- Conceitos: * Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF), compreende o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação) que o poder…

expor: 1 – DOS FATOS: Antônio Lopes foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso, supostamente, nas penas dos artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 317, § 1º, combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal. Segundo a versão acusatória, o denunciado, mediante a expedição irregular de passaportes, teria auxiliado a codenunciada, Maria Campos, no intento de enviar crianças e adolescentes ao exterior. A denúncia foi…

sanção penal que retira do condenado o direito de locomoção em razão da prisão por tempo determinado. b) Espécies: Reclusão: destinam-se as pessoas que cometem crimes mais graves; Detenção: destinam-se as pessoas que cometem crimes menos graves; Prisão Simples: destinam-se as pessoas que cometem contravenções penais. c) Regimes: art. 33, §1º CP. Fechado: cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média; Semiaberto: executado em colônias agrícolas, industriais ou…

integrada pelos órgãos da Justiça comum; e jurisdição especial ou extraordinária, quando está investido do poder de julgar, por exceção, um outro órgão, como o Senado, que julga os crimes de responsabilidade do Presidente e Vice-presidente da República e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles (art. 52, I, da CF). Mas também tem se dado o nome de justiça especial mesmo aos órgãos tipicamente jurisdicionais, mas que conhecem apenas questões específicas,…

1 – O que é concurso material? Exemplifique. Ocorre quando há duas ou mais condutas (comissivas ou omissivas), que resultam em dois ou mais crimes, idênticos ou não. As penas são somadas de acordo com o sistema da cumulatividade. No Brasil é observado na análise da primeira parte do art. 69 2 – O que é concurso formal? Exemplifique. Ocorre quando há uma única conduta em uma pluralidade de crimes. Ex acidente com varias mortes , acidente com morte e lesao 3 – Quais são as causas…