Crime Hediondo Resumo

legalidade penal e da retroatividade da lei penal mais favorável (art. 5.º, XXXIX e XL) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Nullum crime, nulla poena sine praevia lege, Observa-se que, além da exigência expressa de lei formal para tipificar crimes e cminar sanções penais, deflui do dipositivo que a lei somente se aplicará, para qualificar como crime, aos atos praticados depois que ela tenha sido publicada. A previsão legal abstrata…

LEI DE EXECUÇÃO PENAL N. 7.210/84 A proposta do presente resumo é possibilitar o estudo de alguns dos principais pontos referentes ao Processo de Execução Criminal. Aproveita-se para fazer menção à relevância da matéria, uma vez que se trata de uma questão bastante discutida pela mídia, mas nem sempre de forma correta. A intenção aqui é a de contribuir, sem a pretensão de esgotar o tema, para o conhecimento de uma disciplina que muitas vezes acaba sendo desprezada nos…

e, em especial, representa desrespeito ao artigo 5º, inciso LXI, da nossa Carta Magna. Transcrevo, para posterior análise, o trecho do referido decisum na parte que diz respeito ao tema. "De outro viés, o periculum libertatis é patente, já que o crime da natureza que ora está sendo imputado a indiciada afeta diretamente a ordem pública, posto que se trata de eleito contra a vida. Acerca da possibilidade de decretação da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública, assim…

pelo curso de determinado lapso temporal previsto em lei. É importante lembrar que a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo, ou circunstância agravante de outro não se estende a este (art. 108, primeira parte, CP). Assim, havendo a extinção da punibilidade do crime de furto, não se estende ela ao de receptação da coisa subtraída, nem a do crime antecedente afeta o delito de favorecimento pessoal. A hipótese é esdrúxula, mas, obviamente havendo…

morte do agente, jamais se transmitindo aos herdeiros a obrigação de quitá-la. ANISTIA (art. 107, II) É a renúncia do Estado ao seu ius puniendi. Exclui o crime e faz desaparecer suas conseqüências penais. Tem por objeto fatos (não pessoas) definidos como crime, de regra, políticos, militares ou eleitorais, excluindo-se normalmente os crimes comuns — embora nada impeça que os inclua. Pode ser concedida antes ou depois da condenação e pode ser total ou parcial. Ressalte-se que a…

Universidade Estadual de Ponta Grossa Direito Penal 2º NA Resumo da obra: Dos Delitos E Das Penas, de Cesare Beccaria. Ponta Grossa/PR Maio/2010 O livro em questão é uma importante obra no que tange a princípios do Direito Penal e nos mostra uma visão única e ousada da efetividade real de penas severas como a pena de morte, as torturas descontroladas, dentre outras punições excessiva e desequilibradamente severas. Logo na introdução da obra, Beccaria deixa claro que o livro…

Prisão Preventiva. 22- Direito Penal: (25) Dos Crimes Contra a Pessoa. (31) Dos Crimes Contra o Patrimônio. (35) Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual. (37) Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública. (41) Dos Crimes Contra a Paz Pública. (41) Dos Crimes Contra a Fé Pública. (44) Dos Crimes Contra a Administração Pública. 49- Legislação Especial: Lei das Contravenções Penais - 3.688/41. (55) Lei de Abuso de Autoridade - 4.898/65. (58) Lei dos Crimes Resultantes de Preconceito de Raça…

SERVIÇO SOCIAL X SISTEMA PRISIONAL Juliana Martins de Souza de Oliveira Prof.(a) Maria Geraldina Venâncio Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharel em Serviço Social (SES 112) – Prática do Módulo III 27/06/2012 RESUMO O objeto de pesquisa do presente trabalho acadêmico visa mostrar a ação desenvolvida pelo Assistente Social em relação aos apenados que vivem no sistema prisional brasileiro, bem como destacar algumas irregularidades ocorridas dentro do mesmo…

882/1999. No controle difuso, embora não haja previsão legal, a jurisprudência do STF é firme em admitir a modulação, valendo-se, por analogia, dos mencionados dispositivos legais. Exemplos: RE 197.917/SP (Caso Mira Estrela); HC 82.959-7/SP (crimes hediondos). Em resumo, modulação temporal é a possibilidade de atribuição de efeitos ex nunc ou pro futuro a uma decisão em sede de controle de constitucionalidade que originariamente teria efeito retroativo (ex tunc).…

do curso de Direito do CEUNSP – Salto/SP. RESUMO O presente artigo jurídico tem como objetivo descrever e desvendar um ramo muito importante das perícias: a asfixiologia. Para tal, o discurso inicial se dará pela determinação da Medicina Legal até as diversas especificações da atividade. Palavras-chave: Asfixiologia – Medicina Legal – Perícia INTRODUÇÃO Muitos são os avanços dos métodos jurídicos para investigar todas as espécies de crime. A tecnologia para tais…