Crime Hediondo Resumo

liberdade provisória em virtude de flagrante delito pelo crime de “tráfico de drogas”, consubstanciado no art. 33, da Lei 11.343/2006. A corte ainda não consolidou o entendimento, mediante Súmula Vinculante, sendo possível perceber duas correntes de interpretação sobre o mesmo tema, que é controverso e divide a jurisprudência brasileira. Uma corrente entende ser possível sim a concessão da liberdade provisória no caso de flagrante delito pelo crime de “tráfico de entorpecentes”, e, em…

tendo em si a seguinte redação: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.” Ou seja, esta súmula serve de corretivo para o princípio da irretroatividade legal presente no artigo 5º, XL da Constituição Federal, onde diz: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Assim se o criminoso cometer o crime antes do vigor da lei, mas este tiver sua continuidade…

RESUMO Forma de roubo, em que ocorre agressão, com emprego de violência exercida por ataque à mão armada, trazendo como resultado a morte da vítima, o que considera essa modalidade de roubo como forma agravada, sendo assim classificado como crime hediondo e inafiançável. O latrocínio, está elencado como crime contra o patrimônio , pois a finalidade do agente é a apropriação de bem alheio móvel, embora atinja a vítima diretamente ou não, sendo indiferente para o agressor o resultado.…

escusou em orientar-me, aperfeiçoando com seu exímio conhecimento jurídico o trabalho ora apresentado. Sem dúvida, tal contribuição foi fundamental para que eu chegasse até aqui. Enquanto professor seria eu injusto se o qualificasse, portanto o resumo como perfeito. Muito obrigado. Aos professores “Minoria”!!! Dr. Maurício; Dra. Lúcia Maria (Direitos Humanos), Msc. Humberto Tenório Gomes, Dr. Daniel Cervantes, Dr. Daniel Domicini, Willame 7 Gomes, Dr. Herisberto e Silva…

época a pena de morte era legalmente permitida como sentença para crimes comuns, mas com o decorrer do tempo essa prática foi perdendo força devido a várias injustiças cometidas pela justiça da época. Dessa maneira, mesmo estando prevista constitucionalmente, a pena de morte passou a ser substituída por outras formas de pena, sendo usada somente em casos excepcionais. Mas, voltaríamos a ver a pena de morte como sentença de crimes cometidos por civis, além dos militares na época da…

I – Realize um resumo explicando todas as características do crime de quadrilha ou bando (art. 288, CP), destacando, dentre outros: a) distinção entre formação de quadrilha ou bando e atividade da criminalidade organizada; b) indicar sujeitos ativo e passivo do delito, os seus elementos objetivos e subjetivo; c) explicar quando ocorre a consumação do delito, se há ou não possibilidade de tentativa, situação em que o delito ocorre na forma qualificada; d) tecer comentários sobre o delito…

Requisitos para a progressão Os requisitos para que a pessoa tenha direito à progressão de regime estão previstos na Lei n.° 7.210/84 e também no Código Penal. Veja um resumo: Requisitos para a progressão do regime FECHADO para o SEMIABERTO: Requisito OBJETIVO Crimes comuns: cumprimento de 1/6 da pena aplicada. Crimes hediondos ou equiparados (se cometidos após a Lei 11.464/07): • Cumprimento de 2/5 da pena se for primário. • Cumprimento de 3/5 da pena se for reincidente. Requisito…

junto com um colega, a Atividade Escrita de um aluno NÃO poderá ser igual à de outra. Caso isso seja identificado, todos os envolvidos terão a Atividade Escrita ZERADA. PLANTÃO REMOTO DO(A) TUTOR(A) WEB Estude antecipadamente cada aula, faça resumos e apontamentos e anote suas dúvidas, para posterior esclarecimento. Não deixe os assuntos acumularem. A interação é fundamental. Use sempre o Fórum Tira-dúvidas. Verifique o dia/horário do Plantão Remoto e tire SUAS DÚVIDAS COM SEU TUTOR WEB.

apresentar sua DEFESA PRELIMINAR de conformidade com o rito processual da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), c/c PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, desde já alegando inocência, pelos motivos de fato e de direito abaixo arrolados. I – DOS FATOS. Em resumo, a Denunciada está em tese sendo acusada como incursa nas sanções do Art. 33, da Lei 11.343/06, porque, segundo a inicial, em 08/12/2011, estava em sua residência na Rua Alfredo Ferreira da Rocha, onde mantinha em depósito…

Artigo Científico apresentado ao Colégio Estadual Professora Terezinha Scaramussa, na disciplina de Linguagens, Ciências e suas Tecnologias, sob a orientação da professora Glaci Schimidke Ribeiro. Santa Cruz Cabrália – BA 2013 Resumo Este artigo tem por objetivo apresentar de forma sucinta, abrangente e objetiva o tão polêmico tema “Maioridade penal” que está sendo discutindo atualmente e que possui inúmeras opiniões contra e a favor. Para tanto foi realizada…