Crime Hediondo Na Lei De Drogas

§ 5º da Lei 9.613: A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. 2) Letra

de Rodrigo um pacote com 30 gramas de maconha. Encaminhados à delegacia, os estudantes foram autuados em flagrante pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/06) e encaminhados ao Cotel. Comunicado o flagrante ao juiz da 1ª Vara Criminal dos Feitos Relativos a Entorpecentes, o juiz converteu o flagrante em prisão preventiva alegando ser o crime hediondo e portanto grave, fundamentando na garantia da ordem pública. 2. DO DIREITO Com efeito, consta dos…

país a Lei nº. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados…

PROGRAMÁTICO ÍNDICE Dos Crimes e das Penas.................................................................................................................................2 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. 1 AlfaCon Concursos Públicos Dos Crimes e das Penas…

meais fiança. 381) Qual o prazo para ° juiz conceder ou não R.: 48 horas. fiança en ões cavalo fora do hipódromo. pena mínima superi¡ 17 LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA E VINCULADA – CRIMES AFIANÇÁVEIS RÉU POBRE- ARTIGO 350 DO CPP O artigo 350 do CPP diz que EM SE TRATANDO DE CRIMES AFIANÇÁVEIS, VERIFICANDO O JUIZ QUE O RÉU NÃO PODERÁ PRESTÁ-LA , POR MOTIVO DE POBREZA, PODERÁ CONCEDER-LHE A LIBERDADE PROVISÓRIA, SEM PAGAMENTO DA FIANÇA, MAS SUJEITARÁ O RÉU AS OBRIGAÇÕES…

transferir a competência? Na verdade, os ferimentos que causaram a morte da vítima foram todos praticados no local da agressão (teoria da ação), não devendo prevalecer o local do resultado (teoria do resultado). Observe-se que o legislador processual, na Lei º 9.099/95, estabeleceu como regra o local da infração (art. 63) , sinalizando que adotará a mesma regra no caso de reformar o CPP. Exercício Suplementar 1-C - Verbete da Súmula 147 do STJ e da Súmula 702 do STF…

passiva e ativa, denunciação caluniosa, falso testemunho, tráfico de drogas, tortura etc... Detenção Já a detenção costuma ser prevista nas infrações de menor gravidade, como, por exemplo: nas lesões corporais leves, nos crimes contra a honra, constrangimento ilegal, ameaça, violação de domicílio, dano, apropriação de coisa achada, ato obsceno, prevaricação, desobediência, desacato, comunicação falsa de crime, auto acusação falsa etc. Principais Diferenças A…

Pelas razões de fato a seguir expostas: DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO O acusado foi preso em flagrante no dia 20 de outubro de 2014 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da lei 11.343/2006.( cópia em anexo). No Auto de Prisão em Flagrante, data vênia, não há qualquer indício de que a droga encontrada com o acusado seria destinada ao tráfico de entorpecente. A quantidade encontrada com mesmo foi pequena e não havia qualquer suposto comprador no momento do flagrante.…

Lei das Contravenções Penais LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – DECRETO-LEI Nº 3.688/41 Resumo da lei de contravenções penais Noções Gerais: O que é uma contravenção penal? Conceito – lei de introdução ao Código penal: art. 1º: O crime é a infração penal punido com reclusão ou detenção. A contravenção penal é a infração penal punida apenas com prisão simples e/ou multa. Para o legislador penal brasileiro, adotado o critério bipartido, as infrações penais classificam-se em crimes…

CAUTELARES 1)É possível prisão em flagrante em crimes de ação penal privada ou pública condicionada à representação? Sim, é possível que haja prisão em flagrante em tais crimes, porém a lavratura do respectivo auto e o recolhimento do preso ficam condicionados à manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal, a depender do caso. 2)Qual o entendimento acerca da possibilidade de prisão em flagrante em crime habitual? O crime habitual é aquele em que cada uma das…