Crime Hediondo Na Lei De Drogas

O DIREITO COMPARADO FAAT – FACULDADES ATIBAIA 2015 Professor Dr. Alexandre Rocha Almeida de Moraes SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. HISTÓRICO 3 1.1 O TERRORISMO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 3 1.2 O TERRORISMO NA LEI Nº 8.072/90 – LEI DOS CRIMES HEDIONDOS 6 1.3 DO TRATAMENTO JURÍDICO-PENAL DO DELITO DE TERRORISMO NO DIREITO COMPARADO 11 1.3.1 Necessidade e importância da análise no direito comparado 11 1.3.2 Direito Espanhol 12 1.3.3 Direito Italiano 13 CONCLUSÃO 15…

paciente foi condenado às penas que totalizam 10 anos de reclusão, pelos crimes previstos nos artigo 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06 e artigo 14 da Lei 10.826. Assevera que o paciente possui os requisitos necessários para a progressão ao regime intermediário e após a elaboração e homologação do cálculo pela autoridade agravada, foi pleiteada a sua retificação a fim de que constasse a fração de 1/6 pelo artigo 35 da Lei de Drogas, restando indeferido o pedido. Afirma ilegalidade da…

quem, nos termos da lei. Nestes Termos, Pede Deferimento. Colniza, 08 de setembro de 2012. __________________________________________ Ieda Maria de Almeida Grabner Advogada OAB nº. 11.455-B RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: XXXXXXXXXXXXXX Apelado: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO Emérita Turma, Ínclitos Julgadores. DOS FATOS E FUNDAMENTOS XXXXXXXXXXXXXX foi processada e condenada como incursa no art. 33, “caput”da Lei nº…

MIRANDA, já devidamente qualificado nos presentes autos, para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, por memoriais, expondo e requerendo o que segue: A acusada está sendo processada por ter praticado algumas das condutas típicas descritas nos art. 33 da Lei 11.343/2006. Ao compulsar detidamente os autos, foi observado que a confissão espontânea de fls. 81/82, guarda relação com as demais provas dos autos, devendo, inclusive, em caso de condenação, ser valorada em benefício do acusado,…

TCC I DATA: 15/07/2013 FONTE: FRANCO, ALBERTO SILVA, Crimes Hediondos, 2007. 6ª Edição Revista Atualizada e Ampliada, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo 2007. Extrato: Busco por meio da análise da obra: definições, finalidades, conceituações, incidências, limites e características a cerca do assunto tortura, com o objetivo de buscar uma análise. Método adotado pelo autor: O autor faz crítica a alguns aspectos da lei sendo o mais grave o fato de no novo diploma…

se não reincidente em crime doloso; II – um terço da pena: a) se reincidente: b) se for o crime cometido com violência ou grave ameaça; ou c) se o crime tiver causado grave lesão à sociedade. III – metade da pena: a) se o condenado for reincidente em crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa ou em crime que tiver causado grave lesão à sociedade; ou b) se condenado por crime hediondo. IV – três quintos da pena, se reincidente e condenado por crime hediondo. § 1º As…

UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais - FAJS MICHELLY MEDEIROS SANTOS A INSEGURANÇA JURÍDICA CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE UMA DEFINIÇÃO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TERRORISMO BRASÍLIA/DF 2º/2013 MICHELLY MEDEIROS SANTOS A INSEGURANÇA JURÍDICA CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE UMA DEFINIÇÃO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TERRORISMO Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB - como exigência, para obtenção do grau de…

natureza do crime de acordo com a seguinte tabela: * Deve cumprir mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes (art. 83, I, C.P); * Deve cumprir mais da metade da pena se ele for reincidente em crime doloso ( art. 83, II, C.P); * Deve cumprir mais de dois terços da pena, se condenado por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, desde que não reincidente especifico em…

RELATO DOS FATOS RELATAR O QUE ACONTECEU DA CONDUTA DO ACUSADO Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Acusado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxé pessoa íntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime. Cabe também salientar MM. Juiz, que o Acusado jamais teve participação em qualquer tipo de delito, visto que é PRIMÁRIO, conforme consta nos autos; possui BONS ANTECEDENTES, sendo que sempre foi pessoa honesta e voltada para o…

previstas no ECA no caso de o infrator já ter atingido a maioridade penal (18 anos). Já o PL 5454/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), aumenta de três para oito anos o tempo de reclusão dos adolescentes que cometerem infrações caracterizadas como crimes hediondos, podendo ficar internados até os 26 anos. A proposta de Andreia Zito, que surgiu de sugestão do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, tem sido contestada por parlamentares e entidades de defesa das crianças e dos…