Crime Hediondo Na Lei De Drogas

caput, da Lei de n°. X, sendo-lhes fixada a pena de X, em regime inicial X, bem como ao pagamento de X dias-multa, no piso legal mínimo. Inconformados com o decreto condenatório, os apelantes interpuseram recurso de apelação às fls.X sendo apresentadas as razões de inconformismo pela combatente defesa às fls.X Os recorrentes pedem, em síntese, a desclassificação das condutas delitivas delineadas pela r. sentença para aquela descrita pelo artigo 28 ou pelo artigo 33, §3º, ambos da Lei…

flagrante no dia ............................. de 2012 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da Lei 11.343/2006, eis que teria sido detida na posse de 51 gramas de cocaína. Após ser comunicado dos referidos fatos, o nobre Juízo de 1ª Instância converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, com base, em suma, no argumento principal de que o paciente teria praticado crime de extrema gravidade, fato este que tornaria necessária a manutenção da custódia para garantia…

40 dicas de Penal e Processo Penal 1 – Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no CP OU EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, a prescrição da pretensão punitiva conta-se da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. 2 – Agora é crime, previsto no art. 135-A do CP, exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição…

discutirmos o que tem levado esses menores a se envolver no mundo do crime e quais são as medidas que se podem tomar para diminuir esse envolvimento. O Adolescente e o Ato infracional Os índices de violência envolvendo jovens e adolescentes em nosso País vêm aumentando gradativamente. O que temos visto são diversos crimes, muita das vezes crimes hediondos, que chocam o nosso país. “O Estatuto da Criança e do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS HABEAS CORPUS Processo originário nº: oooooooooooooooooooooooooooooooo Natureza: Crime de tóxicos Paciente: FULANO DE TAL Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de ________/MG EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA DOUTA PROCURADORIA NOME DO ADVOGADO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº. 000.000, com…

diminuir a criminalidade nas grandes cidades. A vida social convive há muito tempo com crimes brutais e violências de diversos níveis de gravidade. A criminalidade aumentou muito, a fome, a desigualdade e a exclusão social constituem alguns dos fatores condicionantes de seu crescimento. Visando a sua diminuição, a sociedade e seus representantes buscam técnicas eficazes. Entre elas encontra-se o Movimento Lei e Ordem que foi criado nos EUA com a finalidade de diminuir a criminalidade…

LEI 11.343 DE 23 DE AGOSTO DE 2006 HISTÓRICO • 1 – LEI 6368/76 – regulava a política de prevenção e repressão dos crimes relacionados com drogas • 2 – lei 10409/2002 – FHC vetou o capítulo dos crimes, permanecendo somente o procedimento. O STF decidiu que deveria aplicar os crimes da lei 6368/76 e o procedimento da lei 10409/02 • 3 – lei 11343/06 – regulou o capítulo dos crimes e do procedimento revogando as leis anteriores LEI 11343/06 – TÓPICOS IMPORTANTES • 1 – A revogada lei…

Qualificadora: Hediondo Privilégio: Diminuição de pena. 2: D Doutrina A Parte Especial do CP inicia com a regulação dos crimes contra a pessoa - Título I, que se subdivide nos seguintes capítulos: I – dos crimes contra a vida; II – das lesões corporais; III – da periclitação da vida e da saúde; IV – da rixa; V – dos crimes contra a honra; VI – dos crimes contra a liberdade individual. O último capítulo se subdivide nas seguintes seções: I – dos crimes contra a liberdade pessoal; II –…

ANTONIO CEZAR DA SILVA COSTA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES HEDIONDOS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ 2012 ANTONIO CEZAR DA SILVA COSTA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES HEDIONDOS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES Projeto de pesquisa apresentado pelo acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus…

a quantidade de drogas. A lei não diz que se deve pressupor, independentemente da quantidade de drogas, se o indivíduo é traficante de drogas ou usuário de drogas, por uma simples razão cujo é a não tipicidade em lei. Portanto, se não está tipificado em lei, o interprete da lei não pode considerar que a pessoa a qual porta drogas, independentemente da quantidade, seja usuário de drogas ou traficante de drogas. O STF ressaltou sobre o assunto e determinou que a quantidade de drogas, por…