Crime Hediondo Na Lei De Drogas

proibida devido o sistema de comando do governo militar na época da ditadura (1964-1985). O Brasil promulgou sua Constituição Federal definitiva no ano de 1988, depois de várias emendas constitucionais. Nesse conjunto de normas, estão contidas inúmeras leis que limitam e enumeram o que deve ser feito pelas entidades políticas, apresentando poranto as garantias e direitos. No artigo 5º, são encontrados em torno de 77 incisos. No artigo são garantidos os diretos de liberdade,…

"caput" da Lei 11.343/06. No dia em questão o requerente estava em sua residência, quando policiais militares do grupo GAO, receberam uma denúncia de que pessoas endolavam drogas na XXXXXXXXXXXXXXX e quando chegaram ao local, viram alguns indivíduos correndo para a casa de número 89, sendo que, os policiais diligenciaram em tal residência e encontram drogas e munição. Ato contínuo, os policiais receberam informações de que na casa do ora requerente, havia grande quantidade de drogas, o que gerou

Inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas Saliente-se que qualquer forma presumida e infraconstitucional de se proibir seja concedida liberdade provisória é inconstitucional, conforme já afirmou o Supremo Tribunal Federal na ADI n° 3.112. Essa vedação apriorística de concessão de liberdade provisória tem sido repelida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconheceu inconstitucional (em controle concentrado, na ADI 3.112) regra legal existente na Lei n°…

requerer, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, LIBERDADE PROVISÓRIA. DOS FATOS Em 22 de abril de 2011, o acusado foi preso nesta comarca, em flagrante delito, por policiais militares, por suposta prática de crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/06). Após a abordagem e prisão efetuadas pelos policiais militares, o acusado foi encaminhado a Delegacia de Polícia Civil, também nesta comarca, sendo ouvidas as testemunhas e, posteriormente, o acusado,…

válido somente aos presos que não tenham cometido crimes hediondos, arrolados na Lei 8072/1990, salvo os que estejam cumprindo medida de segurança, por estado agravado de saúde ou grave deficiência mental, independente da cessação da periculosidade, talvez esse, o ponto mais controverso do Decreto. O indulto visa beneficiar presos com bom comportamento e que já tenham cumprido parte da pena. A prática de um fato tipificado na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é,…

PROGRESSÃO DE REGIME NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS (8.072/90)* José Francisco de Assis** Resumo: Este trabalho delimita um âmbito com o objetivo de examinar a questão que modificou a execução penal para os condenados por crimes hediondos, autorizando a progressão de regime e sua repercussão com os episódios ocorridos antes de sua vigência. Palavras-chave: Progressão. Regime. Hediondo. Abstract: This article establishes a field of action in order to investigate the penal execution…

Crime de Quadrilha ou Bando O crime de quadrilha ou bando é aquele no qual mais de três pessoas (no mínimo quatro) se reúnem para cometer crimes (mais de um)(art. 288 CP), sendo este crime majorado quando houver o uso de arma (própria ou imprópria), necessitando que apenas um dos componentes da quadrilha esteja armado. O elemento subjetivo do crime é o dolo, não sendo admitido na forma culposa ou preterdolosa. Como também não é admitido na sua forma tentada, pois este é consumado…

Maria José, ex-namorada do requerente indiciada por tráfico de drogas, durante seu interrogatório extrajudicial, apontando-o como responsável pelo fornecimento de entorpecentes. Na busca, não foi encontrada com Thiago qualquer substância entorpecente ou objeto que pudesse ligá-lo à prática do citado crime. Inobstante isso, a autoridade policial houve por bem autuá-lo em flagrante delito, entendendo que, por ser o tráfico de drogas um crime permanente, ocorreu, na hipótese, flagrante…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR CRIME DE TORTURA – LEI Nº 9.455/97 (Doutrina, Jurisprudência e exercícios de fixação) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Mestrando em Direito Penal Internacional pela Universidad Granada - Espanha Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Professor de Preparatórios para Concursos Públicos Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal…

(art.21,XVII CF) atribuição privativa do Congresso Nacional (art.48,VIII CF) com a sanção do Presidente Efeitos:: EXCLUI O CRIME e faz desaparecer suas CONSEQUENCIAS PENAIS. Geralmente para crimes políticos. Concedido por meio de lei Federal. Graça ou Indulto – outras formas de Perdão que leva a extinção da punibilidade – apenas extinguem a PENA e não o CRIME (continua seus efeito – com antecedentes criminais- não primário) Diferença técnica…