Crime Hediondo Na Lei De Drogas

a equiparação do terrorismo como crime hediondo, não podendo ser aplicadas as causas extintivas da punibilidade consistentes na anistia e na graça a quem pratica esses atos de terror. O terrorismo não se encontra tipificado de forma objetiva, no entanto, alguns doutrinadores tentam conceituá-lo, demonstrando como é tratada a questão sob o ponto de vista do Direito penal brasileiro. Neste contexto, é feita uma análise da tipificação do terrorismo a luz da Lei de Segurança Nacional e…

pontos. - data entrega: 07/10/2014 Leis 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), 4.898/65 (Abuso de Autoridade), 9.455/97 (Lei de Tortura), 7.716/89 (Racismo), 11.343/06 (Lei Antidrogas), 8.069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente), 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), Lei 11.340/06 (Violência Doméstica), 10.671/03(Estatuto do Torcedor), 8.078/90(CDC), e Lei 3.688/41(Lei das Contravenções Penais) Marque V (verdadeiro) ou F (falso): 1) ( V ) o crime de tortura é crime comum, podendo…

vigência da Lei 63681/2012, art. 12 referente à progressão art. 112 e 16 puni quem usava drogas. Como as condutas a progressão nos moldes da sumula 471 STJ, os crimes praticados predomina o novatio legis in mellius mais benéfica. Como já se vinha dizendo, em fevereiro de 2011, o STJ, pelo enunciado da Súmula 471, entendeu que: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984…

Multiperiódico, Sala 2P120 LEI 8.072/90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Professor: Windson Rogério Silva Dantas UBERABA-MG SUMÁRIO INTRODUÇÃO O referido trabalho, como parte da disciplina de Direito Penal Especial I, tem como objetivo, identificar, compreender, conceituar, exemplificar a dinâmica da Lei 8.072 de 25…

como incurso nas penas do artigo 33, “caput” da Lei 11.343/2006, combinado com o artigo 40, inciso III do mesmo diploma legal. A denuncia afirma que em 05 de setembro de 2013, por volta das 23h40, no Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha, o réu trazia consigo 53 porções de cocaína com peso liquido de 11,9 g. Que estava em atitude suspeita e ao ser revistado a droga foi encontrada em seu bolso. Que na delegacia confessou a venda de drogas. Interrogado em juízo o réu…

materialidade delitiva e os indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, vez que a liberdade do paciente colocaria em risco a ordem pública e este poderia fugir do país, pois possui família e passaporte na Argentina. Também alegou o crime cometido seria hediondo e, assim sendo, inafiançável. Não satisfeito, ainda afirmou que a prisão se fazia necessária para resgatar a credibilidade do Poder Judiciário. Em relação ao pedido de aplicação de outra medida cautelar pessoal,…

CAPÍTULO 1 - DEFESAS DO ACUSADO............................................................. 13 1.1. Defesa Preliminar.......................................................................................... 15 1.1.1. Defesa preliminar - Tráfico de Drogas................................................... 15 1.1.2. Defesa preliminar - Funcionário Público – Prevaricação....................... 45 1.2. Resposta à…

Temporária, Lei n.º 7.960/89 Filipe Gustavo Barbosa Maux, estagiário do Escritório Advocatus, (filipemaux@natal.digi.com.br) Como diz a exposição dos motivos da Lei n.º 7.960/89, o clima de pânico que se estabelece em nossas cidades, a certeza da impunidade que campeia célere na consciência de nosso povo, formando novos cirminosos, exigem medidas firmes e cedidas, entre elas a da prisão temporária. Surgiu com a Medida Provisória n.º 111/98, depois substituída pela Lei…

com o caso em estudo, o que ocorreu foi o fenômeno da sucessão de leis penais com o advento da Lei 11.343/2006 (nova lei de drogas). Comparando-se essa lei nova com a antiga (Lei 6.368/1976), nota-se que em muitos pontos a lei nova ora é mais favorável, ora é mais severa. Em todos os pontos em que for favorável retroage (deve retroagir para beneficiar o réu). Do contrário, quando maléfica não retroage. E com relação ao art. 33 da Lei nova é irretroativo, pois, repetindo os mesmos núcleos…

1. Gargamel, conhecido delinquente da cidade de Chapecó, face condenação por inúmeros crimes quando ainda era menor pela Vara da Infância e Juventude, face prática de latrocínio e homicídio qualificado contra seus pais. Ao completar 18 anos de idade, acabou preso em flagrante por tentativa de furto qualificado, que havia praticado para comemorar a sua maioridade. Assim, analise e responda qual o regime de penas a ser aplicado para o condenado, bem como se é possível a substituição de…