Crime Hediondo Na Lei De Drogas

pressupostos e fundamentos 13 3.3 Prisão Preventiva e Liberdade Provisória 14 4.1 O STF e o indeferimento da liberdade provisória 15 4.1.1 Da Inafiançabilidade 16 4.1.2 Especialidade da Lei 11.343/2006 18 4.1.3 Irrelevância de fundamentos da prisão preventiva 19 4.2 O STF e permissão da liberdade provisória 19 4.2.1 Lei 11.464/2007 20 5. DO PROCESSO CONSTITUCIONAL 21 5.1 Devido Processo Legal 22 5.2 Contraditório 22 5.3 Ampla Defesa 23 5.4 Princípio da Isonomia 25 5.5…

Identificar e diferenciar os principias insitutos da Parte Geral do Direito Penal. ? Aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie. Estrutura do Conteúdo 1. A Ciência Penal. 2. Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal 3. Teoria da Norma Jurídico-Penal 4. Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e No Espaço. 5. Teoria do Delito 6. Do Fato Típico e seus Elementos 7. Ilicitude 8. Culpabilidade 9.…

Renan Calheiros (PMDB-AL), pretende colocar em votação, possivelmente em abril, o projeto de lei que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crime hediondo, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. Aos parlamentares de opiniões favoráveis rebatem em cima de que os adolescentes devem ser responsabilizados pelos seus atos, tendo em vista o crescimento da participação desses menores em crimes considerados absurdos. Para eles essa proposta é um meio de garantir mais…

Tipos de crimes Crime simples é aquele que contém as elementares do delito em sua figura fundamental. Podemos citar como exemplos o crime de homicídio simples, cuja descrição é "matar alguém" (art. 121, "caput" do CP), e o furto simples (art. 155 do CP). Não traz qualquer circunstância que diminua ou aumente a sua gravidade. Crime qualificado é aquele em que ao tipo básico a lei acrescenta circunstância que agrava a sua natureza, elevando os limites da pena. Não surge a formação de…

José, ex-namorada do requerente indiciada por tráfico de drogas, durante seu interrogatório extrajudicial, apontando-o como responsável pelo fornecimento de entorpecentes. Na busca, não foi encontrada com Thiago qualquer substância entorpecente ou objeto que pudesse ligá-lo à prática do citado crime. Inobstante a isso, a autoridade policial houve por bem autuá-lo em flagrante delito, entendendo que, por ser o tráfico de drogas um crime permanente, ocorreu, na hipótese, flagrante impróprio ou

todas as condutas consideradas como crime sejam tipificadas, quer dizer, estejam detalhadamente previstas na lei, que é o Código Penal. O CÓDIGO PENAL: Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 Divide-se em: • Parte Geral: do artigo 1º ao 120, regulamenta a aplicação das penas. • Parte Especial: do artigo 121 ao 361, tipifica as condutas, impõe a pena e o seu regime de cumprimento. CONTRAVENÇÕES PENAIS (Decreto-Lei nº 3688 de 3 de…

Aprendizagem (EVA). 1. Lucas, Delegado da pequena cidade de Luz da Lua, toma conhecimento de que o autor de uma série de estupros que lá aconteceram recentemente é Tomás. Assim, ele decreta a prisão preventiva de Tomás, visando garantir a aplicação da lei penal, a instrução criminal e para evitar que o meliante fuja. Agiu acertadamente o Delegado? Justifique sua resposta. R: O delegado não agiu corretamente, pois a prisão preventiva consiste na privação de liberdade, decretada pelo…

1 Com relação a lei de execuções Penais especifique a finalidade e o objetivo da lep. R.: 1. Enquanto abstratamente prevista no preceito secundário - prevenção geral que visa à sociedade 2. Pena em concreto (aplicação da pena) - Prevenção especial que visa o delinqüente. Entretanto, alem da prevenção (geral ou especial) tem também a finalidade de retribuir o mal causado - RETRIBUICAO - art. 59 CP "in fine". Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta…

Gamboge. NOVEMBRO/2012 1. INTRODUÇAO O foco de nossa pesquisa é a Lei 12.403/2011, suas inovações e a relevância das aplicações das medidas cautelares da prisão e da liberdade provisória. A constituição da República de 88 ao tutelar os cidadãos com o princípio da dignidade da pessoa humana, propôs o equilíbrio processual para que houvesse uma forma adequada de aplicar a Lei, para tanto cada instituto constitucional foi minuciosamente elaborado com a…

Lei de Execução Penal n.º 7.210/84 De acordo com o artigo 1°, a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da sentença e proporcionar condições para harmônica integração social do condenado e internado. O processo de execução criminal (PEC/GR) tramita junto à Vara de Execução Criminal (VEC) da Comarca, cuja jurisdição pertença o estabelecimento prisional em que o apenado cumpre pena. Nele constará toda e qualquer informação que gere alguma modificação na pena ou na sua forma