Crime Formal Direito Penal

cometimento de mais de um crime doloso, a soma de suas penas deve ser superior a 4 anos para credenciamento da necessária e adequada custódia cautelar. Resumo: O presente artigo fulcra seu objetivo na demonstração da nova formatação da prisão preventiva, aquilatada pela Lei n° 12.403/11, em especial no patamar de pena em abstrato e seus reflexos no concurso de crimes com punição em abstrato inferior à moldura legal, sem se dissociar do norte magnético da preservação dos direitos…

FACULDADE SÃO GERALDO – FSG GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO PENAL II CARIACIA/ES RESUMO Trabalho apresentado como requisito para avaliação semestral na Disciplina de Direito Penal II, dos alunos, do 5º período do curso de Direito da Faculdade São Geraldo - FSG, sob orientação do Prof.ª Drº. Sérgio de Almeida Mello. CARIACICA/ES 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................

FONTES DO DIREITO PENAL Professora: Angélica da Silva Quadros Matéria: Teoria Geral do Direito Penal Aluno: AMANDA OLIVEIRA PEREIRA Curso: Direito - Período: 2º Além Paraíba 12 de Setembro de 2012. FONTES DO DIREITO PENAL 1. CONCEITO Ao termo FONTE, na ciência jurídica, deve ser atribuído duplo sentido: num primeiro, a significação de “sujeito” do qual emanam as normas jurídicas (fontes de produção ou fontes materiais); num segundo, o modo ou o meio pelo qual a vontade…

DIREITO PENAL II – 1ª Avaliação INFRAÇÕES PENAIS: As infrações penais se dividem em dois tipos: 1. Crimes ou delitos: é a infração penal que a lei comina apenas de reclusão ou detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. Lei3914/41. Art. 1º. 2. Contravenção penal: é aquela infração na qual a lei comina prisão simples e/ou multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. Lei 3688/41 INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO: São as contravenções penais e…

4- Diferenças entre crimes e contravenções penais Tipo de pena privativa de liberdade aplicada Crime admite reclusão ou detenção. Já a contravenção penal só admite prisão simples (art. 5º e 6º da LCP) e multa (que não é pena privativa de liberdade). Art. 5º As penas principais são: I – prisão simples. II – multa. Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.…

1. QUAL A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL? EXPLIQUE. A missão do Direito Penal é proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como vida, saúde, liberdade, propriedade, etc., denominados bens jurídicos (Capez, 2012). Para o autor, essa proteção ocorre através de uma relação ético-social existente entre o Estado e o individuo, na qual o individuo respeita as normas impostas pelo Estado, consciente de que estas existem para a convivência sadia entre os indivíduos, e o Estado

FUNDAMENTOS DE DIREITO PENAL 1. CONCEITO DE DIREITO PENAL É o ramo do direito público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança. Direito Penal Objetivo é o conjunto de normas penais. Direito Penal Subjetivo é o direito de punir do Estado. Também chamado, direito criminal. O Princípio da Legalidade é um princípio básico do Direito Penal, o qual apregoa que não há crime, nem pena, sem lei anterior que o defina e a estabeleça – nullum…

XX. Defendida por Ernst von Beling (1906). Entre nós era adotada por José Frederico Marques. É denominada naturalista ou naturalística porque incorpora as leis da natureza no Direito Penal. Para melhor entendê-la, necessário entender o contexto político da época. Foi concebida em um contexto onde predominava a igualdade formal, no qual todos eram iguais perante a lei, na medida em que a lei é igual para todos. No entanto, não havia preocupação com a igualdade material. Ainda assim, foi…

pela prática de crime de roubo qualificado. Interpôs apelação a fim de discutir a dosimetria da pena e o regime de cumprimento da pena. A apelação foi conhecida e julgada, apenas, no que tange a individualização da pena. Consultado por Jamanta, você, advogado criminalista, deve responder os seguintes quesitos formulados por seu cliente: a) Existe possibilidade de recurso desta última decisão? Qual a fundamentação legal? Sim, embargos de declaração. b) Qual a regularidade formal para…

DIREITO PENAL – PARTE GERAL 1 AULA 01 Conteúdos: Conceito e Características do Direito Penal; História do DP; Fontes do DP, Interpretação da Lei Penal e Principais Princípios do DP. 1 – Conceito e Características do Direito Penal a) Conceito O Direito Penal é um ramo do direito público constituído por um conjunto normativo-jurídico que define as infrações penais e consequentemente suas sanções com o objetivo de proteger os bens jurídicos, além de estabelecer todas as regras…