Crime Formal Direito Penal

FACULDADE CAMPO REAL – CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL PARTE GERAL II PROF.ª M.a. ANA CLAUDIA DA SILVA ABREU APOSTILA DE QUESTÕES 2º BIMESTRE APLICAÇÃO DA PENA 01. Exame OAB Unificado IV. 63. Em relação ao cálculo da pena, é correto afirmar que (A) a análise da reincidência precede à verificação dos maus antecedentes, e eventual acréscimo de pena com base na reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância. (B) é defeso ao juiz fixar a pena…

DIREITO PENAL ÍNDICE APLICAÇÃO DA LEI PENAL............................................................................................................. 5 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ...................................................................................................... 5 2 - LEI PENAL NO TEMPO............................................................................................................... 5 2.1 - Princípios Adotados ..........................................

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP X, nacionalidade, estado civil, Presidente do Partido Político P, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado a, por seu procurador infra-assinado, (doc. 01), vem perante Vossa Excelência, oferecer QUEIXA CRIME em face do sr. A, nacionalidade, estado civil, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado a, do sr. B, nacionalidade, estado civil, RG nº, CPF nº, residente

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