Crime Formal Direito Penal

sentença penal condenatória ou efeitos da condenação penal Fundamento Jurídico: Artigos 91 e 92 do CP O efeito principal da sentença penal condenatória é a fixação/aplicação da pena (reclusão, detenção e multa), contudo, além deste, a sentença pode gerar outros efeitos, denominados de efeitos secundários, reflexos ou acessórios. EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL: 1. Principais = aplicação/fixação da pena; 2. Secundários = a) de natureza penal – a atuação do efeito de dar dentro do…

Resumo de Direito Penal DIREITO PENAL – CONCEITOS 1. PRINCÍPIOS Do Direito Penal 2. A Lei Penal NO TEMPO 3. A Lei Penal NO ESPAÇO 4. INFRAÇÃO PENAL: Conceito, Elementos E Espécies 5. SUJEITO ATIVO, SUJEITO PASSIVO E OBJETO DA INFRAÇÃO PENAL. 6. TIPICIDADE E Suas Excludentes. 7. ILICITUDE (ou ANTIJURIDICIDADE) E Suas Excludentes 8. CULPABILIDADE E Suas Excludentes 9. CONCURSO DE CRIMES 10. CONCURSO DE PESSOAS 11. PUNIBILIDADE E Suas Excludentes.

PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Direito LEI 12.015/2009: ABOLITIO CRIMINIS PARA O ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR? Autora: Thaísa Lopes Caldeira Orientador: Luis Paulo Di Pietro THAÍSA LOPES CALDEIRA LEI 12.015/2009: ABOLLITIO CRIMINIS, PARA O ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR? Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Luis Paulo Di…

Cultural – Indaga o deve ser, traduzindo as regra de conduta. Normativo - porque o direito positivo tem como objeto a norma. Valorativo - porque estabelece a sua própria escala de valores. Valoriza as suas próprias normas. Finalista - porque visa a proteção dos bens jurídicos fundamentais, como garantia de sobrevivência da ordem jurídica. Vitimologia – ciência que estuda amplamente a relação vítima/criminoso no fenômeno da criminalidade. Princípio da Insignificância ou bagatela – e como se

Qual a diferença entre arrependimento eficaz, desistência voluntária e arrependimento posterior? Antes mesmo de adentrar aos conceitos com base na doutrina, importante primeiro firmar-se no próprio Código Penal Brasileiro que traz em seu art. 15 a seguinte redação: “O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos praticados”. Destacar-se-á aqui as expressões, voluntariedade e impedimento de resultados. É…

Direito Penal ------------------------------------------------- Entregar artigo científico ao professor que contemple o tema: a) – explicação do ------------------------------------------------- princípio da legalidade; b) - a importância e os reflexos do princípio da legalidade. Princípio da legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Conceito de LEGALIDADE O princípio da legalidade é a garantia contra eventuais abusos por

Teoria do crime A teoria do crime ou delito estuda todos os elementos e pressupostos para que se possa reconhecer que foi praticado um crime. CRIME é FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. Portanto, diante de um fato basta o observador identificar se ele é típico, ilícito e culpável. Se for, pode-se dizer que ele é um fato criminoso. Há o crime. Fato típico é o fato material no qual se identifica a efetivação de uma conduta prevista no tipo penal incriminador, e ainda, que afeta ou…

infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança” (Cezar Roberto Bitencourt) FINALIDADE DO DIREITO PENAL Proteção da sociedade e, mais precisamente, a defesa dos bens jurídicos fundamentais ( vida, integridade física e mental, honra, liberdade, patrimônio, costumes, paz pública, etc) (Júlio Fabbrini Mirabete). Características do Direito Penal É ramo do Direito Público (regula relações entre os indivíduos e a sociedade). O direito de…

FACULDADE MONTES BELOS CURSO DE DIREITO ASPECTOS GERAIS DE DIREITO PENAL E A PROGRESSÃO DE PENA NOS CRIMES HEDIONDOS ORIENTANDO: ORIENTADORA SÃO LUIS DE MONTES BELOS, GO 2008 ASPECTOS GERAIS DE DIREITO PENAL E A PROGRESSÃO DE PENA NOS CRIMES HEDIONDOS Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do titulo de Graduação em Direito, pela Faculdade Montes Belos – FMB, sob orientação da…

CONCURSO DE CRIMES 1. Conceito Ocorrência de dois ou mais delitos, por meio da prática de uma ou mais ações. No concurso de crimes ( concursus delictorum ) há diferentes crimes atribuíveis ao mesmo sujeito ativo. Nada impede, entretanto, que o agente dos múltiplos delitos os haja perpetrado, a alguns ou mesmo a todos, com a participação de outras pessoas. Vale dizer: perfeitamente possível é a coexistência da co-autoria ou participação em sede de concurso de crimes. 2. Sistemas…