Crime Eleitoral

no direito são muitas as exceções, neste ponto não é diferente. Existem pessoas, que em razão da função que exercem ou de sua condição, não são alcançadas pelas leis penais de certos países e outras que tem determinados privilégios, quando cometem crimes. A essas pessoas o ordenamento nacional concebeu o direito aos Institutos da Imunidade Absoluta e Relativa. I) Prisão em Flagrante: 1) Imunidade Absoluta: As pessoas que gozam de imunidade absoluta nunca serão presas, não sofrerão prisão…

que fazem parte do Poder Judiciário, sendo eles o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Assim estruturalmente organizados: Colocamos o Conselho Nacional de Justiça, apenas para ilustrar a organização estrutural…

da natureza do crime praticado. b) Razão da pessoa; estabelecida em razão dos atributos da função exercida, (prerrogativa de função). c) Em razão do local; de acordo com o local em que foi praticado ou consumou-se o crime, ou o local da residência do autor. Para fixação da competência em razão da matéria importa verificar se o julgamento compete à jurisdição COMUM ou ESPECIAL (subdividida em eleitoral, militar e política). JURISDIÇÃO ESPECIAL a) Justiça eleitoral;…

"nome do povo", em nome de uma comunidade, de um grupo. Os "representantes do povo" se agrupam em instituições chamadas Parlamento, Câmaras, Congresso ou Assembleia da República. O conceito moderno de democracia é dominado pela forma de democracia eleitoral e plebiscitária majoritária. No Ocidente chamamos democracia liberal ou democracia representativa. O regime da democracia participativa é um regime onde se pretende que existam efetivos mecanismos de controle da sociedade civil…

br/2011/11/pre-projeto-de-monografia-abuso-sexual.html MODELO DE PROJETO DE PESQUISA DA MONOGRAFIA EM DIREITO Vejamos, a partir da próxima página, um modelo de Projeto de Pesquisa da Monografia em Direito, que tem como título O (DES)SERVIÇO DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO ELEITORAL FRENTE ÀS SENTENÇAS QUE CESSAM REGISTROS, DIPLOMAS OU MANDATOS ELETIVOS, realizada para servir de modelo para os alunos que vão fazerem seus projetos de pesquisa.…

constituição federal Cabe ao Ministério Público Federal defender os direitos sociais e individuais indisponíveis dos cidadãos perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os tribunais regionais federais, os juízes federais e juízes eleitorais. O MPF atua nos casos federais, regulamentados pela Constituição e pelas leis federais, sempre que a questão envolver interesse público, seja em virtude das partes ou do assunto tratado. Também cabe ao MPF fiscalizar o…

jurídicos da sentença de falência. Da administração da massa falida. Verificação e classificação dos credores. Realização do ativo. Pagamento do passivo. Encerramento da falência. Recuperação. Processamento. Cumprimento da recuperação de empresas. Crime falimentar. Falência, recuperação e direito internacional privado. Disposições gerais e transitórias da lei falencial. DIR340 Teoria Geral do Processo 4(4-0) I. DIR312*. Direito processual. Lide e formas de composição. Princípios do…

1 NÍVEL MÉDIO AVANÇADO Direito Eleitoral Prof.: Fabiano Melo Aula nº: 01 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA I. ANOTAÇÃO DE AULA ROTEIRO DE ESTUDOS DA LEGISLAÇÃO • • • • • Constituição Federal – Art.12 (Nacionalidade), Art.14 ao 17 (Direitos Políticos e dos Partidos), Art.77, Art.118 ao 121 (Estrutura da Justiça Eleitoral) Código Eleitoral (Lei 4737/65) – Art.1º ao 41. Justiça Eleitoral. – Art.41 ao 81. Alistamento Eleitoral. Resolução 21.538/TSE Lei 9504/97. Lei…

misto formado de deputados e desembargadores quando processam e julgam certas autoridades que cometem crimes de responsabilidade, e até mesmo a Câmara Municipal dos Vereadores quando julga os prefeitos nos crimes de responsabilidade. Não se pode esquecer o Tribunal Penal Internacional, criado em julho de 1988 pela conferência de Roma, com competência para julgar os crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídio. As constituições Estaduais têm estabelecido regras semelhantes,…

7. Crimes de abuso de autoridade O rol dos crimes de abuso de autoridade esta nos artigos 3º e 4º da Lei 4898/65. São expostos em alíneas naqueles artigos em número de 19 (dezenove), que praticamente se referem em sua grande maioria, aos direitos e garantias individuais da Constituição Federal, artigo 5º e incisos. Nestes crimes igualmente, admite-se o CONCURSO DE PESSOAS mesmo que o participe não seja autoridade. 7.3 -Artigo 3º- Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: No…