Crime Eleitoral

acontece o crime ou sua natureza. Razão do autor: Compreende o domicílio do réu ou devido a prerrogativas. Razão da atividade judicial: Ocorre por prevenção, conexão ou continência. Quanto ao local da infração. O Código Penal brasileiro adota a teoria da ubiquidade, ou seja, reconhece como lugares do crime, tanto o lugar onde se deu a ação quanto onde se produziu ou deveria produzir o resultado. No entanto, este mandamento não é repetido pelo CPC, que considera como local do crime,…

(natureza da infração); b) Critério ratione personae – importância das funções desempenhadas por determinadas pessoas – Foro por prerrogativa de função; c) Critério ratione loci –juízo territorialmente competente considerando o lugar da consumação do crime e o domicílio/residência do réu 2) Competência Funcional: leva em conta os atos processuais praticados: a) Fase do processo – normalmente um só juiz é competente para praticar todos os atos do processo, mas pode haver segmentação.…

perfil não serve aos direitos da coletividade, não atende aos predicados do bem-estar social e do Estado de Direito e não assegura o direito à vida. A segurança jurídica da propriedade está condicionada ao cumprimento da função social e não constitui crime a ocupação de propriedades inexistentes perante a lei. É por isso, inclusive, que se diz ocupação e não invasão. É a ocupação de um espaço de terra não protegido pela lei e que, por isso, deve sofrer a intervenção do Estado, para…

dos Tribunais Superiores ou do próprio Supremo Tribunal Federal (seus próprios Ministros), em casos de infração penal comum. Julgar os crimes políticos. Julgar os recursos que já passaram pelas demais instâncias, como habeas corpus, mandados de segurança, entre outros. Além disso, cabe ao Tribunal indicar 3 Ministros para compor o Tribunal Superior Eleitoral, e 1 Ministro para o Conselho Nacional de Justiça. A história do Supremo Tribunal Federal teve início no Brasil Império, ainda…

corresponde o fim do Império ao começo da República brasileira e relacionar as mesmas características aos dias atuais, utilizando como recorte empírico, o poder que grupos criminosos possuem nas favelas e comunidades dos grandes centros urbanos e do crime organizado de forma geral. Dessa forma, procura-se promover um resgate de valores da sociedade que se mantêm até os dias de hoje, a frisar: o poder pessoal de certos grupos que detém poder político em determinada área, o conflito entre…

privatização de setores públicos e sua transformação em mercadoria, tendo como resultado o seu uso/abuso em benefício privado. Nesse contexto, por exemplo, bens e serviços públicos passam a ser usados como mercadorias em troca de votos em períodos eleitorais e parlamentares votam a favor de determinadas leis se houver a possibilidade de, com isso, aumentar recursos no orçamento para as regiões onde se concentra o maior número de seus eleitores (através das famosas "Emendas…

assertivas abaixo com verdadeiras ou falsas: A Justiça Eleitoral foi restabelecida e os partidos políticos foram dissolvidos. Falsa. Retiraram-se do texto constitucional o mandado de segurança e a ação popular. Verdadeira. A Justiça Eleitoral foi extinta e os partidos políticos, dissolvidos. Verdadeira. O Poder Legislativo e a Federação foram extintos temporariamente. Verdadeira. Estabeleceu-se a censura prévia e previu-se a pena de morte para crimes políticos. Verdadeira. Your…

diferente (o subjetivo) e este, por sua vez, participa da transformação dos elementos que lhe deram origem. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO RESOLUÇÃO N.º 000/2009 Alterar o artigo 4.º da Resolução TRE/MT n.º 500/2003, que dispõe sobre a criação da Escola de Eleitores e instituição de seu Regulamento. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO Idem, ibidem. QUESTÃO 8 Assinale a opção correta acerca do texto. DE MATO GROSSO, no uso de sua…

219/2010. Reeducandos. Conflito. Lei. Voto. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS IASES - Instituto de Atendimento Sócio Educativo do Espírito Santo. CF/88 - Constituição da República Federativa do Brasil. TSE - Tribunal Superior Eleitoral. TRE – Tribunal Regional Eleitoral. FUNABEM – Fundação Nacional do Bem Estar do Menor. FESBEM – Fundação Espírito Santense do Bem estar do Menor. IESBEM - Instituto Espírito Santense Bem-Estar Menor. CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da…

(trata da competência dos juízes Federais de 1º Grau). • Justiça Especial Eleitoral – Tem competência de julgar não só as infrações eleitorais, como também as infrações comuns eventualmente conexas. Importante: Os benefícios previstos na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) são aplicáveis à justiça eleitoral (arts. 69, 74, 76 e 89). • Justiça Especial Militar – Tem competência para julgar tão somente os crimes militares (arts. 9º e 10, do COM). IMPORTANTE: • Os…