Crime E Desvio

Arrazoados de Direito Penal PROFESSOR: ADRIANO CONCEIÇÃO ABÍLIO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Parte Especial, Título XI Objetividade Jurídica Genérica O Código Penal Pátrio, no último título da Parte Especial, define os delitos contra a Administração Pública, tomada, em seu sentido amplo, como o conjunto das funções realizadas pelos órgãos do Poder Público. Pretende o Legislador proteger o normal desenvolvimento da máquina…

pessoa humana, viu-se que a legislação penal cuidou por tratar também dos bens, sejam estes imóveis ou não. No tópico atual trataremos de abordar sobre os imóveis, e mais especificamente sobre o crime de usurpação que consiste segundo definição do dicionário Aurélio: obter sem direito. O primeiro crime de usurpação no capitulo 3 a ser tratado e o da alteração de limites definindo que: "Alteração de limites: Art. 161. Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal…

Criminal - A responsabilidade criminal é a que resulta do cometimento de crimes funcionais, definidos em lei federal. o ilícito penal sujeita o servidor a responder a processo crime e a suportar os efeitos legais da condenação. Considera-se servidor público, para efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidade estatal, autárquica ou paraestatal. A maioria dos crimes contra a Administração Pública está definida no…

3 DOS CRIMES CORPORATIVOS 3.1 Definição do Conceito Os crimes corporativos são largamente discutidos no âmbito da sociologia, do direito e da economia, todavia, no campo da teoria organizacional, as abordagens são variadas e nem sempre as condutas estão associadas à conduta criminosa. O conceito de crime corporativo faz parte de um debate controverso e ainda não há um consenso, sendo costumeiramente associado a expressão White Collar Crime, o crime do colarinho branco, assim…

dentro do Processo Penal, entre elas aquelas feitas para realizar investigação mediante autorização judiciária. 3. Presentes um dos elementos sociais que são as funções da cautelar, é possível a preventiva, desde que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 4. Encontro fortuito de provas é aquela prova encontrada fora do objeto de investigação, como aquela encontrada em uma escuta telefônica autorizada para identificar uma pessoa, mas alcançando outra. 5.…

1- Breve Histórico Penal A antropologia legal, que engloba o estudo do direito nas sociedades primitivas como um de seus principais objetos, alcançou na década de trinta um novo rumo com os estudos do antropólogo Malinowski e a publicação da obra Crime e Costume na Sociedade Selvagem. Os estudos do antropólogo acerca das razões pelas quais ocorre a obediência a regras de conduta em sociedades primitivas foram a pedra de toque para um novo paradigma antropológico. Até a publicação da…

44 7.16 - Invalidade dos Atos Administrativos 46 VIII - DESVIO DE PODER 49 8.1 - Introdução 49 8.2 - Discricionariedade Administrativa 49 8.3 - Controle Judicial da Discricionariedade 50 8.4 - Antecedentes Históricos 52 8.5 - Teoria do Desvio de Poder 52 8.6 - Modalidades do Desvio de Poder 53 8.7 - Desvio de Poder e o Vício de Intenção 53 8.8 - Desvio de Poder: Vício Objetivo 54 8.9 - Prova do Desvio de Poder 54 8.10 - Desvio, Excesso e Abuso de Poder 55 8.11 - Análise de…

materialidade delitiva. No art. 28, as penas restritivas de direitos são principais. Esse crime prescreve em dois anos, sempre! Seja prescrição punitiva ou executória. Isso está no art. 30 da Lei de Drogas: 2 anos. São 18 núcleos do tipo: é, portanto, crime de ação múltipla ou de conteúdo variado também conhecido como crime plurinuclear. Se o sujeito ativo praticar mais de um núcleo no mesmo contexto fático, o crime continua sendo único. O juiz é que vai considerar a pluralidade…

Alves Cavalcante CRIMINOLOGIA Fichamento apresentado à disciplina Criminologia da Universidade Federal de Goiás. Jataí – GO 2014 BECKER, Howard S. 2008 [1963]. Outsiders. Estudos de sociologia do desvio. Rio de Janeiro: Zahar Todos os grupos sociais constituem regras para o seu convívio cotidiano. Essas regras por sua vez podem não ser socialmente aceitas por alguns indivíduos. Esses indivíduos normalmente as infringem e…

pena corporal apta a gerar dor extrema empregada de maneira atroz ou bárbara. Suplícios são aplicados desde épocas imemoriais e ainda o eram na primeira metade do século XVIII, de maneira mais ou menos intensa, em toda a Europa. Neste período, o crime era tido como uma ofensa ao próprio soberano, de quem emanavam as regras, razão pela qual deveria ser punido de maneira extrema. 1.1.2 Características inerentes ao suplício Os suplícios tinham acentuado cunho ritualístico e…