Crime De Perigo

O art. 279 do CP foi expressamente revogado pelo art. 23 da Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que dispôs sobre os delitos contra as relações de consumo. Hoje, o delito de "MATÉRIA-PRIMA OU MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO", antes denominado crime de "substância avariada", encontra-se definido no art. 7º, IX, da referida Lei, com a seguinte descrição: OBJETO JURÍDICO: A saúde pública. SUJEITOS DO DELITO SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO: A coletividade.…

Direito Penal – Parte Geral RESUMO DE DIREITO PENAL DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1. Princípio da Legalidade (Anterioridade da Lei no CP): Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.  Embasamento legal: art 1º CP; art 1º CPM; art 5º, XXXIX, CF/88.  Premissa: “Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”.  Princípio da Reserva Legal (ou da Estrita Legalidade): significa que somente lei feita pelo Congresso Nacional…

iminente perigo; 4. Tentativa, coautoria e participação; 5. Sobre o risco pessoal; 6. Sobre pedir socorro à autoridade pública; 7. Sobre a indisponibilidade do sujeito passivo; 8. Sobre aumento ou diminuição de pena e ação penal; 9. Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial – Art. 135-A; 10. Jurisprudência; 11. Conclusão; 12. Bibliografia. 1. Introdução O crime de Omissão de Socorro se encontra do Capítulo III do Código Penal, que trata dos crimes que envolvem o mero…

penal; seu grau de relevância varia muito. Espécies: De tipo: recai sobre os elementos do fato típico ex. “que besteira que eu fiz” (prevista no código penal). De proibição: o agente não sabe o que a conduta é criminosa. ”não sabia que isso era crime”,neste caso o agente pode ficar livre da responsabilidade penal. Erro de tipo É a falsa noção de realidade que faz com que o agente cometa fato típico em erro. Sabe que sua conduta é penalmente relevante. Espécies: Essencial:…

promulgada, enfim, uma nova lei sobre embriaguez ao volante: a Lei nº 12.760. Esta última, fruto do Projeto de Lei nº 5.607-A, apresentado na Câmara dos Deputados, estabelece alterações no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente em relação ao crime e à infração administrativa de trânsito de embriaguez ao volante. A pressão exercida por diversos setores da sociedade para que fossem corrigidas as falhas da legislação anterior, que acabaram tornando ineficazes as medidas até então…

incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. 1.3 Classificação Doutrinária Crime próprio - uma vez que a definição legal exige legitimação especial dos sujeitos; Crime de perigo concreto – não admitindo simples presunção; Crime instantâneo com efeitos permanentes - pois a despeito de consumar-se de pronto, muitas vezes, após a consumação do crime, pode persistir a situação de perigo, independente da vontade ou de nova atividade do agente, comissivo ou omissivo e…

Luiz Flávio Gomes O crime de dirigir embriagado, com a nova redação, exige uma condução anormal (ou seja: com perda dos reflexos). Sem a comprovação do novo requisito típico (perda dos reflexos ou capacidade psicomotora alterada) não há que se falar em crime, segundo o entendimento do Prof. Luiz Flávio Gomes. Está correto o entendimento? Existe jurisprudência a respeito? Justificar Sim, está correto o entendimento. A Lei 11.705/2008 foi frustada ao prever que a embriaguez só…

Classificação dos Crimes Conceitue 1. Crime simples; Crime qualificado; Crime privilegiado. Crime Simples: É o tipo básico, fundamental, que contém os elementos mínimos e determina seu conteúdo subjetivo sem qualquer circunstância que aumente ou diminua sua gravidade. Crime qualificado: É aquele em que ao tipo básico a lei acrescenta circunstância que agrava sua natureza, elevando os limites da pena. Não surge a formação de um novo tipo penal, mas apenas uma forma mais grave de…

AUXILIADORA PAIVA ALVES CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES Professor: Carlos Seabra NATAL/RN NOVEMBRO/2012 SUMARIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES: COMUNS, PRÓPRIOS E CRIMES DE MÃO PRÓPRIA OU ATUAÇÃO PESSOAL 4 3. CRIMES DE DANO E DE PERIGO 5 4. CRIMES MATERIAIS, FORMAIS E DE MERA CONDUTA 6 5. CRIMES INSTANTÂNEOS, PERMANENTES E INSTANTÂNEO DE EFEITO PERMANENTE. 7 6. CRIME IMPOSSIVEL 9 7. CRIMES HABITUAIS 12 8. CRIME COMPLEXO 13 9. CONCLUSÀO: 14 …

consentimento do ofendido, que também é uma excludente, mas não tipificada no CP. Estas são causas que retiram o caráter ilícito do fato, sendo o crime praticado nestas circunstancia, não haverá crime. Mas é possível que uma pessoa, inicialmente em situação de legitima defesa ou outra excludente da ilicitude, exagere, e, em razão disto, cometa um crime, doloso ou culposo. É o chamado excesso, que consiste na desnecessária intensificação de uma conduta a principio legitima. Este excesso…