Crime De Honra Direito Do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE IPANEMA/MG M H F DE A, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF nº xxx.xxx.xxx-xx, RG nº MG xx.xxx.xxx, residente na Praça S C xx, centro, CEP: xxxxx-xxx, nesta cidade e comarca de Ipanema/MG, por seu Advogado regularmente constituído nos termos da procuração em anexo, vem, perante V. Exa. propor a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR…

186/187/927 CC/02. O art. 186 esta no ápice da pirâmide por que traz a regra geral da responsabilidade civil no Brasil, por que define o “ato ilícito”. (ler o artigo) “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. ( ilicitude subjetiva) Pergunta – se: O artigo 186 ele consagrou uma ilicitude/responsabilidade objetiva ou subjetiva? R: O artigo 186 CC/02, por…

torna-se um “consumidor fiel” de seus adjetivos. Nenhuma de seus significados tem um sentido benéfico a significação é sempre prejudicial, agressiva , lesiva, danosa. Assim como ocorre com os efeitos da corrupção é sempre uma ação ou efeito que presta um desserviço não apenas a uma pessoa ou a um determinado grupo, mais sim á toda sociedade. A corrupção prejudica os esforços para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento para nosso pais , mina a democracia e o Estado de…

5 - Classificação dos Direitos da Personalidade Fazem parte dessa classificação o direito à vida e o direito ao próprio corpo, vivo ou morto. Nosso ordenamento jurídico assegura a todo ser humano o direito a vida antes mesmo do nascimento, punindo o aborto e protegendo dessa forma o direito do nascituro. Podemos afirmar que o direito á vida é o direito mais valioso do ser humano. São direitos existenciais de uma sociedade para com o ser humano, como estipula o Código Civil…

Resenha Crítica Carlos Renê Sousa Tavares1 BRAGA, D. M.; BRAGA, Marcus de Melo; ROVER, A. J. . Responsabilidade Civil das Redes Sociais no Direito Brasileiro. In: SID - Simposio Argentino de Informática y Derecho, 2011, Cordoba. Anales de las 40 Jornadas Argentinas de Informática. 2011. p. 142-150. Diogo de Melo Braga. Possui graduação em Ciências Biológicas pela Universidade Federal de Santa Catarina (2008) e graduação em Ciências Biológicas pela Universidade Federal de Alagoas (2007)

auto-estima do empregado, visando forçar sua demissão ou apressar a sua dispensa através de métodos que resultem em sobrecarregar o empregado com tarefas inúteis, sonegar-lhe informações e fingir que não o vê, resulta em assédio moral, cujo efeito é o direito à indenização por dano moral, porque ultrapassado o âmbito profissional, eis que minam a saúde física e mental da vítima e corrói a sua auto-estima. No caso dos autos, o assédio foi além, porque a empresa transformou o contrato de…

FONTES DO DIREITO Fonte Direta Lei é um sistema de normas jurídicas emanadas do poder público, com força coercitiva, em que se contém preceito ordenativo ou proibitivo, destinadas a reger as relações sociais entre pessoas de direito público, privado ou ambas. Constituição Federal Positiva Art. 5°. (...) Inciso II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Fontes acessórias Costume é conjunto de hábitos vigentes em uma comunidade,…

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Comentário: Este inciso impõe uma igualação entre homens e mulheres, mas é uma igualdade relativa, não absoluta, porque a parte final informa que ela será nos termos da Constituição, o que implica dizer que a Constituição, e somente ela, poderá impor tratamento diferenciado entre os dois sexos. E, efetivamente, faz isso, como por exemplo nos arts. 7º, XX, e 40, III. A importância deste inciso é,…

Segundo o estudo do Leandro Gornicki Nunes, a estrutura familiar sofreu modificações devido ao modelo econômico neoliberal, em que as pessoas não têm importância quando são uteis ao sistema (consumidores), cujo objetivo maior é o lucro com a industrialização e competitividade de mercado de trabalho. A partir disso ele mostra a influência desse sistema na mudança dos hábitos das famílias que diante das drogas que aprofundaram ainda mais essas mudanças. Segundo o artigo o real motivo para…

Carlos; VALVERDE, Alda da Graça Marques. Lições de argumentação jurídica. Rio de Janeiro: Forense, 2008. O ensino de Direito no Brasil fundou suas raízes em forte influência do chamado Positivismo jurídico. Segundo essa doutrina, os profissionais que atuam na solução de conflitos levados ao Judiciário deveriam encontrar o sentido do direito no sistema de normas escritas (direito positivo) que regulam a vida social de um determinado povo. De acordo com os adeptos dessa teoria,…