Crime De Honra Direito Do Consumidor

tradicionais, já tipificadas no Direito Penal positivo, quanto aquelas que necessitam de nova legislação para, ao punir os infratores, tentar coibi-los. 3. Com o surgimento do computador e da internet, surgiu o espaço cibernético e com ele uma nova modalidade criminosa que foi denominada por todo o mundo como crime eletrônico, digital, informático, cibernético, cybercrime, e- crime ou crime.com. 4. Passados os anos, os crimes informáticos…

fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Comentário: O fundamento básico de toda a responsabilidade civil encontra-se no fato de que o agente só será responsabilizado, em princípio, se tiver agido com culpa. A segunda parte do artigo contém uma cláusula geral de…

Faculdade Mineira de Direito O PAPEL DA MÍDIA NO PROCESSO PENAL Cássia Julieta Ribeiro Duarte Machado Betim 2014 CÁSSIA JULIETA RIBEIRO DUARTE MACHADO O PAPEL DA MÍDIA NO PROCESSO PENAL Projeto de Pesquisa Projeto de Monografia apresentada à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica, do curso de Graduação em Direito da Faculdade Mineira de…

BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, empresa pública federal, Agência 234814, AGF T-9, inscrita no CNPJ sob o n° 37.621.299/0001-0, Avenida T-9, n° 3145, setor Jardim América, na cidade de Goiânia, Goiás; Pelas razões de fato e de direito, abaixo articulados: DOS FATOS Em 07 de agosto de 2012, a Requerente protocolizou o envio de uma correspondência SEDEX na Agência dos Correios n° 234814 – AGF T-9, tendo como…

preocupação de nossas autoridades com a violação aos direitos dos consumidores, onde havia punições aos infratores. Uma das primeiras leis editada data de 1933, (decreto n 22.626/33), onde previa a limitação de juros em contratos, a fim de controlar os abusos dos fornecedores ante os consumidores nos chamados contratos de adesão. Em 1938 o decreto n 869/38, trouxe a definição e punição aos crimes contra a economia popular, havendo a consolidação destes crimes através do decreto 9840/46.…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; ______________________, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº ______________, residente e domiciliado na Rua ______________________/RN, CEP: ______________; com fulcro no art. 5º, inciso V e X, da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 6º, inciso VI, e 14, §1º, I a II, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e,…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; ______________________, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº ______________, residente e domiciliado na Rua ______________________/RN, CEP: ______________; com fulcro no art. 5º, inciso V e X, da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 6º, inciso VI, e 14, §1º, I a II, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e,…

Aldo Rodrigues de Souza Luciano Pereira de Souza Apontamentos - Direito Penal V SANTOS - 2010 SUMÁRIO Orientações aos alunos 3 Lesão Corporal (art. 129, CP) 4 Crimes de perigo para a vida e a saúde 14 Perigo de contágio venéreo (art. 130) 16 Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131) 18 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) 20 Abandono de incapaz (art. 133) 21 Exposição ou abandono de recém nascido para ocultar desonra própria (art. 134) 23 …

de curso” de autoria do Professor de Direito e Advogado Adilson Gurgel de Castro. Tenho certeza que este trabalho ajudará a você encontrar um tema para sua monografia. Compartilhe com seus amigos esse trabalho, pois eles também poderão estar com dificuldades em encontrar um tema. Segue os temas abaixo: ANTROPOLOGIA JURÍDICA Construção da nacionalidade na Constituição Federal de 1988. Costumes e a positivação do Direito, os. Formação cultural do Direito brasileiro. Marginais e…

Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos…