Crime De Honra Direito Do Consumidor

APOSTILA NOÇÕES DE DIREITO ENGENHARIA – CICLO BÁSICO UNIP PROFª LARIZE PIRES ZANIN 2014 – 1º SEMESTRE AULA NOÇÕES PRELIMINARES AO ESTUDO DO DIREITO I - O que é o direito? a) Teoria Voluntarista: afirma que o direito é produto da vontade 1- Escola Teológica: vontade divina. 2- Escola Autocrata: vontade do soberano: “A lei é a única fonte”. 3- Escola do Contrato Social: é o acordo entre membros da sociedade. b) Teoria Naturalista: afirma que o direito surgiu de um…

INTRODUÇÃO Este estudo enumera os direitos fundamentais expressos no art. 5º da Constituição Federal de 1988. Os direitos fundamentais caminham ao lado do regime democrática dada a sua importância no contexto social, desta forma esta modalidade de direitos somente tem eficácia plena se amparada em uma sociedade democraticamente constituída. A relevância destes direitos encontra-se no esforço do preâmbulo da Constituição Federal ali encontra-se o propósito de que

Raul Jungman, PPS/PE Dispõe sobre a defesa dos direitos e garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade Ver online : Revista Consultor Jurídico Art. 1º O abuso de autoridade no exercício de função pública, em razão dela ou a pretexto de exercê-la é punido na forma desta Lei, quando praticado por agente público de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. DO ABUSO DE AUTORIDADE CONTRA DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Art. 2º Praticar, omitir

FACULDADE ANHANGUERA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA ETAPA 3 E 4 DIREITO CIVIL Prof.ª Gabriela Pretto 2° SÉRIE B Alessandra Antunes Gonçalves RA: 8412935668 1° SÉRIE B Ana Caroline Faustino Da Silva RA: 6814008460 Carlos Henrique Sassi Dos Santos RA: 8805353331 Clairton Rosa Machado RA: 9095453732 Elói Antônio Cherobini RA: 9095453749 Eduardo Santana RA: 9056438837 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo expor os Direitos da personalidade, fatos jurídicos e decisões com…

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS I. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DIREITOS FUNDAMENTAIS Universalidade Historicidade Inalienabilidade Irrenunciabilidade Relatividade DOS II. APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º, § 1º) – Há divergência quanto à sua interpretação: Corrente A (Dirley da Cunha Jr., Eros Grau): esse dispositivo deve ser interpretado como uma regra. Corrente B (Ingo Sarlet): outra parte da doutrina defende que este dispositivo deve ser interpretado, não

quando o poder publico resolveu lançar já havia se passado 5 anos, ocorreu a decadência, sendo esta a perda do direito! A contagem vai ser feita a partir do PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE. PRESCRIÇÃO: Quando tivermos um credito constituído, houve o lançamento regular, não houve a cobrança a tempo, quando a FP tentou cobrar este credito já haviam se passado mais de 5 anos, perda do direito de cobrar o CT devidamente constituído. Se conta a partir da lavratura do auto de infração,…

OS MEIOS DE DEFESA OU AS EXCLUDENTES DA ILICITUDE O ESTADO DE NECESSIDADE No direito brasileiro, a figura do chamado “estado de necessidade” é delineada pelas disposições dos arts. 188, II, 929 e 930 do Código Civil. “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: (...) II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem…

DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO – AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS Breves considerações sobre a evolução, consagração e defesa dos direitos metaindividuais no direito brasileiro Tanto importante conferir adequada tutela processual aos direitos individuais também exige o tratamento do que se denominou por tutela coletiva, que esta relacionada à atual fase da sociedade moderna, ao contrário de antigamente em que as dimensões dos conflitos eram…

Será oportuna a análise da lei vigente para que se verifique se a mesma é suficiente para coibir os crimes de imprensa. Analisaremos ainda, como o Estado vem agindo para garantir a dignidade do cidadão envolvido no processo penal, impondo limites à imprensa quanto à divulgação dos atos processuais, bem como a proteção á direitos fundamentais, em particular entre a liberdade de imprensa e o direito à privacidade. Tendo a imprensa moderna exercido um verdadeiro poder…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI PADARIA E CONFEITARIA NOVO PÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.201.688/0001-80, com sede na rua Santana, n.º 1.966, Bairro Piauí, nesta cidade, neste ato representada por seu titular FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO PASSOS, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n.º 1.570.781 SSP/PI e inscrito no CPF n.º 687.322.283-68, residente e domiciliado…