Crime De Honra Direito Do Consumidor

RESUMO Noções de Direito Constitucional. Direitos e garantias fundamentais. Nacionalidade. Direitos políticos. Poder Executivo. Ordem social. Direitos e garantias fundamentais: Direitos e garantias individuais e coletivas. Todos são iguais perante a lei: brasileiros e estrangeiros residentes no país. Direito inviolável à: vida; liberdade; igualdade; segurança; propriedade. Homens e mulheres são iguais perante a lei. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de…

logo abaixo. Boa leitura! Aula-tema 03: Direito Constitucional Objeto do Direito Constitucional: O objeto de estudo do Direito Constitucional é a junção das normas fundamentais do Estado, isto é, normas relativas à estrutura do Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos, limites de sua atuação, direitos fundamentais do homem e respectivas garantias e regras básicas de ordem econômica e social. Direitos: são disposições…

CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2°. JUIZADO COMARCA DE MACECIÓ – ESTADO DE ALAGOAS. LIMINAR - URGENTE MANUEL MONTEIRO DE ARAÚJO, brasileiro, casado, empresário, CPF 229-222.024-57, com endereço comercial para intimações na Praça Sinimbú, 193, Sl. 01, Centro, Maceió-AL, CEP 57.020-720, por seu advogado infrafirmado (Doc 01), vem perante V. Exa. interpor anexo, propor a presente. Contra a empresa, BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de direito…

Rua Marcos Macedo, 1333, salas 316/319 - Aldeota, Fortaleza – CE - Brasil – CEP: 60.150 60.150150-190 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS RAIMUNDA LÚCIA OLIVEIRA DE SOUSA, brasileira, solteira, servidora pública estadual, inscrita no CPF sob o número 074421733-49 e portadora do RG nº. 494.978 SSP CE, residente e domiciliada à Avenida dos Expedicionários, nº. 5405, apartamento 101,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO REGINAL DE JACAREPAGUÁ – RJ. _____________________, brasileira, solteira, portadora do documento de identidade nº. nº ____________ expedido pelo IFP/RJ e do CPF/MF n º ______________, residente na _______________________________________________________________________________, nesta cidade, vem, respeitosamente, por seus advogado infra-assinado (Instrumento de Mandato em Anexo), com escritório situado na…

característica ligada ao aspecto material, de conteúdo – o constituinte originário pode dispor livremente sobre o CONTEÚDO da nova Constituição. Assim, por exemplo, uma nova Constituição poderia prever a instituição da pena de morte para todos os crimes, estabelecer a forma de governo monárquica etc. 2.3. Incondicionado O poder originário é qualificado como incondicionado porque não se submete às normas e condições do ordenamento anterior; trata-se de uma característica ligada à…

ideia que vem à cabeça de grande parte das pessoas quando se fala em Direito é a da figura do advogado. Sim, a advocacia é uma das áreas de atuação do bacharel em Direito, mas não a única. É possível seguir a carreira jurídica, em órgãos públicos. Nesse caso, a não ser para a carreira na magistratura, é dispensável o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas o ingresso depende de concurso público. “O profissional do direito é importante e necessário na maioria dos assuntos…

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca do Méier ALEX SANTOS SANTOS SANTOS, brasileiro, solteiro, identidade DETRAN n0 , inscrito no CPF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX8, residente e domiciliado na Rua XYZ, n.º – , CEP 20710-300, Rio de Janeiro, vem por seus advogados infra assinados (mandato incluso), respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, para propor a presente Ação de Indenização por Danos Morais com inversão do ônus da prova em…

(CASTEX, 1997). O dano psicológico pode ser medido com o uso de instrumentos de avaliação, diferente do dano moral, que é um conceito mais subjetivo, o qual abarca uma percepção pessoal do prejuízo, principalmente na questão dos bens imateriais da honra e liberdade. (ECHEBURÚA; CORRAL; AMOR, 2002). O processo de avaliação do dano psicológico deve passar por uma reconstrução do estado de equilíbrio mental do periciado anterior ao trauma. (ROVINSKI, 2007). A reconstrução deve responder…