Crime De Honra Direito Do Consumidor

TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer

Impacto tecnológico no direito tributário Estamos diante de um novo quadro mundial onde o potencial de um indivíduo é mensurado pela capacidade de adaptação que possui diante das modificações verificadas em seu contexto social. As transformações que nos referimos ocorre no campo da tecnologia e que tem um impacto profundo tanto na vida de um simples trabalhador como na de um empresário ou cientista. Não podemos mais fechar os olhos ou ignorar os avanços ocorridos nesta área. Seria…

Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado em Administração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas: Metodologia da Pesquisa Científica; Psicologia Organizacional; Estatística; Direito Empresarial e Trabalhista; Contabilidade de Custos. Prof(s). Luciana Trigueiro Sara Maria de Melo Elgenneni Marcelo Viegas

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxx/RS Processo nº XXXXXXXXXX, brasileira, solteira, secretária, RG sob o n° XXXXXXXXXXXXXXXX CPF sob o n ° XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX, nesta cidade vem, através de sua advogada infra-assinada (Doc. 01), propor, à presente. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o…

ONG SaferNet, de 2007 para 2008, houve uma elevação de 238% em infrações cometidas na internet. Os crimes que mais crescem são os de racismo, homofobia e pornografia infantil.2 No espaço virtual os crimes contra a honra são os mais frequentes e crescem cada vez mais, os referentes a calunia, injuria e difamação. Além desses está ocorrendo também crimes de furto, extorsão, ameaças, violação de direitos autorais o plágio que é muito corriqueiro, estelionato, fraudes com cartão de crédito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE _____________, ESTADO ________. DEMANDANTE, nacionalidade, estado civil, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado à Rua ____________________________, por intermédio de seu advogado que a presente subscreve, propor a oportuna AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (com preceito cominatório e pedido de tutela antecipada) em desfavor da COMPANHIA COELBA, Concessionária dos Serviços Públicos

Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Comentário: Homens e mulheres…

Faculdade de Direito da Universidade Católica de Brasília, ex-Diretor da Fac. de Direito da UDF. Já lecionou na Fac. Direito da UnB. Autor de “Relações de Consumo” (4v. MJ, 1982); “O Cidadão e Consumidor” (MJ/1984), Comentários ao Código Defesa do Consumidor (co-autor, Forense//1991). “Teoria Geral do Direito”, Ed. Forense (2006) “Lutando pelo Direito”, Ed. Consulex“ (2003); “Direito e Segurança Pública - juridicidade operacional da Polícia” (Consulex,2006). Teoria Geral do Direito do…

Sociais no Direito Brasileiro Diogo de Melo Braga1, Marcus de Melo Braga2, Aires José Rover2 Universidade Federal de Alagoas – Curso de Direito Cidade Universitária – Maceió – Alagoas - Brasil 2 Universidade Federal de Santa Catarina – Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Gestão do Conhecimento Campus Universitário – Florianópolis – Santa Catarina - Brasil 1 Resumo. O presente artigo trata da responsabilidade civil pelos danos causados por intermédio das redes sociais…

Direito Constitucional DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Com o final da guerra fria, na década de 80 os direitos fundamentais tiveram um grande impulso, embora a marcha pela sua afirmação seja milenar. Sempre existiram direitos e garantias, mas na evolução dos tempos houve paulatina ampliação quanto aos sujeitos e quanto aos titulares. Direitos fundamentais são direitos subjetivos públicos indispensáveis à realização da natureza humana e à vida em sociedade. Por isso são assegurados ou…