Crime De Honra Direito Do Consumidor

imposto aos acusados, a tortura, a confiscação, as penas infamantes, a desigualdade ante o castigo, a atrocidade dos suplícios, estabelece limites entre a justiça divina e a justiça humana, entre os pecados e os delitos, condena o direito de vingança e toma por base do direito de punir a utilidade social. Declara a pena de morte inútil e reclama a proporcionalidade das penas aos delitos, assim como a separação do poder judiciário e do poder legislativo. Nota-se inicialmente a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FÓRUM REGIONAL DO MÉIER - RJ ROSANGELA SILVANO DE MOURA, brasileira, divorciada, portadora da carteira de identidade n° 066.06673-9, expedido pelo DETRAN-RJ, inscrita no CPF sob o n°941.222.377-34, domiciliada à Rua Barbosa da Silva, nº 52/ apto 102, Riachuelo, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20960-080, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional situado na Rua Leopoldina Rêgo, n°198/212, Ramos, nesta Cidade

Crimes Digitais Crimes Digitais praticados em Microcomputadores e no Ciberespaço. Sumário 1. Introdução .......................................................................................... 4 2.Desenvolvimento ................................................................................. 5 2.1. Crimes Digitais ................................................................................ 5 2.1.1 Perfil Dos Criminosos ......................................................

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I ao LXXVIII e parágrafos. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamente denominados Direitos Humanos. O Caput do artigo 5º garante o princípio da isonomia, assegurando aos brasileiros (natos e naturalizados) e aos estrangeiros residentes no país os direitos…

auto-estima do empregado, visando forçar sua demissão ou apressar a sua dispensa através de métodos que resultem em sobrecarregar o empregado com tarefas inúteis, sonegar-lhe informações e fingir que não o vê, resulta em assédio moral, cujo efeito é o direito à indenização por dano moral, porque ultrapassado o âmbito profissional, eis que minam a saúde física e mental da vítima e corrói a sua auto-estima. No caso dos autos, o assédio foi além, porque a empresa transformou o contrato de…

AULA-TEMA 03: DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional, “é o ramo do Direito Público que tem por objeto estudar de forma sistematizada os princípios e a norma fundamental da ordenação jurídica do país.” A Constituição é a norma superior e, portanto a mais importante de um país e o primeiro documento jurídico do Estado; seu poder é exercido pelo Povo através de seus representantes legais, eleitos através do voto. Em Direito Constitucional temos como objetivo estudar a estrutura do Estado, em

Direito Constitucional, segundo PALAIA (2010) "é o ramo do Direito Público que tem por objeto estudar de forma sistematizada os princípios e a norma fundamental da ordenação jurídica do país." A Constituição é a norma superior e, portanto a mais importante de um país e o primeiro documento jurídico do Estado; seu poder é exercido pelo Povo através de seus representantes legais, eleitos através do voto. Em Direito Constitucional temos como objetivo estudar a estrutura do Estado, em sua forma e

Petição inicial em ação de reparação de Danos Morais (1) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ………….. – ordinária PAULINA , brasileira, casada, Arquiteta, portadora da Cédula de Identidade RG/SSP/SP nº …………, e inscrita no CPF/MF sob o nº …………, residente e domiciliada à Rua ……………, São Paulo, Capital, vem, mui respeitosamente, por seu, infra-assinado, Advogado, à elevada presença de Vossa Excelência,

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA_____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL. NOME DO AUTOR, brasileira, união estável, promotora de vendas, CPF nº , RG nº , residente e domiciliada na Rua Parque l, nº , Bairro , na cidade de Santa Cruz do Sul/RS, CEP , por seu advogado e bastante procurador, que abaixo subscreve, com endereço profissional na Rua , nº , bairro , na cidade de Santa Cruz do Sul/RS, CEP , onde recebe notificações e…

RESUMO DIREITO APLICADO À ENGENHARIA (Por Sarah de Menezes Viana) Regras advindas da moral, religião e etiqueta compõem o âmbito jurídico, no entanto, nem tudo que é imoral é crime. A constituição rege coisas mais graves, cujo consenso geral julga ser imoral. exemplo na saúde (competência da União). Ex: proibição de fumar em locais fechados. Senado: participação paritária, fechada. Câmara dos Deputados: participação proporcional por Estado. Jurídico: Constituição, Civil, Penal,