Crime De Falso

fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL Falsificação do selo ou sinal público Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público…

ou privilégio). Ex: Furto simples (lei geral) x furto qualificado (lei especial); www.leonardodemoraesadv.com 1 Ex2: receptação simples (lei geral) x receptação privilegiada (lei especial). Poderá haver relação entre lei geral e lei especial em crimes diversos, desde que ambos tutelem o mesmo bem jurídico. Ex: homicídio (lei geral) x infanticídio (lei especial): Art. 121 - Matar alguém. Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo…

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAO PBLICA 01. Assinale a alternativa que rene exclusivamente os crimes prprios de funcionrio pblico a) prevaricao, concusso, corrupo passiva e usurpao de funo pblica b) peculato, excesso de exao, falsificao de documento pblico e corrupo ativa c) desacato, peculato culposo, corrupo ativa e prevaricao d) facilitao de contrabando ou descaminho, advocacia administrativa, peculato e trfico de influncia. e) prevaricao, abandono de funo, concusso e modificao no…

SIMULADO – DIREITO PENAL DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 01. Assinale a alternativa que reúne exclusivamente os crimes próprios de funcionário público: a) prevaricação, concussão, corrupção passiva e usurpação de função pública b) peculato, excesso de exação, falsificação de documento público e corrupção ativa c) desacato, peculato culposo, corrupção ativa e prevaricação d) facilitação de contrabando ou descaminho, advocacia administrativa, peculato e tráfico de influência.…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO DR. RAIMUNDO MARINHO FACULDADE RAIMUNDO MARINHO DE PENEDO FÁBIO MARQUES VASCONCELOS CRIMES CONTRA A HONRA PENEDO/AL 2014 FÁBIO MARQUES VASCONCELOS CRIMES CONTRA A HONRA Trabalho solicitado como requisito parcial à obtenção de nota da disciplina Direito Penal, ministrada pelo Prof.º Guilherme, no 3º período do curso de Direito, da Faculdade Raimundo

Plano de Aula: Crimes contra a Administração Pública DIREITO PENAL IV Título Crimes contra a Administração Pública Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Crimes praticados por Particular. Parte II. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. ? Analisar a incidência, nos casos concretos apresentados, da ocorrência simultânea dos delitos de corrupção ativa e passiva. ? Analisar a incidência, nos casos concretos apresentados, de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS Processo: 201104182542 THIAGO ANTÔNIO GIARETTA, já qualificado nos Autos do Processo,por meio deste, por seu procurador infra-assinado vemà presença de Vossa Excelência,por não se conformar, "data venia", com a sentença exarada por este juízo, respeitosamente, no quinquídio legal, interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo…

falta grave é crime — calúnia, injúria ou difamação— contra a honra do trabalhador. Na calúnia, imputa-se falsamente a alguém, por qualquer meio, fato definido como crime. Exige-se dolo específico de ofender. Tipifica-se o crime se o fato imputado é crime, e se é falso. Se o fato imputado é verdadeiro, ou contravenção, não há crime. Calúnia fere a honra objetiva da vítima, isto é, sua reputação, o prestígio de que desfruta no meio social. Comete tal crime tanto quem imputa o fato falso…

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DE CRIMES Data Classificação dos Crimes É a forma como os crimes são compreendidos. Classificação dos Crimes Legal Doutrinária Classificação Legal É a qualificação, ou seja, o nome atribuído ao delito pela lei penal (rubrica marginal). A conduta de “matar alguém” é denominada pelo art. 121 do Código Penal de homicídio. Classificação Doutrinária É o nome dado pelos estudiosos do Direito Penal às infrações penais. Classificação Doutrinária Crimes…

os crimes de calúnia, difamação e injúria. CALÚNIA – ART. 138 CP; Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado…