Crime De Falso

USO DE DOCUMENTO FALSO – ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL “Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os artigos. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração”. É crime remetido; significa que tem como elemento do tipo a menção expressa a outro tipo penal. Objetividade Jurídica A fé pública. Sujeito Ativo Sujeito ativo é qualquer pessoa, inclusive o falsificador. Sujeito Passivo O Estado e também a quem o fato causar prejuízo.

assume o risco de produzi-lo e pouco importa para ele se este vier a acontecer.No caso em tela, deverão ser aplicadas as regras previstas no Código Penal, como demonstrado no art. 291 do Código de Trânsito vigente, senão, vejamos: Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Os crimes contra a fé pública são aqueles que envolvem falsificação, ludibriando a boa fé da vítima e lesionando o Estado, bem como a sociedade. Estão tipificados nos artigos 289 ao 311 do Código Penal. Antigamente a fé pública figurava somente como uma garantia inerente ao exercício de uma função pública. Sendo que os crimes que fundamentalmente constituem, nas legislações atuais, os crimes contra a fé pública, eram incluídos na categoria de falso. Entende-se por

UNIVERSIDA DE DA REGIÃO DE JOINVILLE-UNIVILLE Departamento de Direito Falsidade Ideológica e Falsidade de Atestado Falso CHEILA TAIUANE LORENO BRUNA FERNANDA

OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO ................... 05 3. BIBLIOGRAFIA.................................................................................................. 09 1. INTRODUÇÃO Estudaremos a Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso, conforme descreve o Art 301, do Código Penal, em seu Titulo X, Dos Crimes Contra a Fé Pública, Capitulo III – Da Falsidade Documental. 2. CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO Art. 301 –…

Dos crimes contra a fé pública Art. 289 – Moeda falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. Objeto jurídico: é a fé pública. Tutela-se a autenticidade da moeda nacional ou de curso legal em País estrangeiro. Presume-se que o dinheiro circulante é autêntico (bem jurídico tutelado). Falsificar – imitar, dando aparência de verdadeiro.…

ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS A RELEVÂNCIA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO NA CONFIGURAÇÃO DO CRIME TRIBUTÁRIO: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA – PESSOA FÍSICA Uberlândia - MG 2008 2 IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS A RELEVÂNCIA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO NA CONFIGURAÇÃO DO CRIME TRIBUTÁRIO: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA – PESSOA FÍSICA Trabalho de…

identificação, último contrato e folha subsequente ao último contrato). Declaro ainda que a informação acima é verdadeira, estando eu ciente de que a omissão de informações ou a apresentação de dados ou documentos falsos e/ou divergentes podem resultar em processo contra mim penalmente, como crime de falsidade ideológica, art.299 do Código Penal Brasileiro e/ou civilmente com ressarcimento por prejuízo causado a terceiros. Portanto, autorizo a devida investigação e fiscalização para…

Os delitos dos artigos 302, 303 e 304 do Código Penal, estão elencados no Capítulo III: Da Faculdade Documental, Título X: Dos Crimes Contra a Fé Pública. 1. Objeto Material e Jurídico: O objeto material é o atestado falso e o objeto jurídico é a fé pública. 2. Conduta Típica: Consiste em o médico fornecer, no exercício de sua profissão atestado falso. Geralmente esse tipo de atestado é utilizado para, justificar faltas nos serviços, conseguir licença médica,…

ao direito à verdade. Portanto, a maneira de lesar esse bem jurídico é a falsidade, seja da forma que for, monetária, documental ou pessoal, material ou ideológica, sempre será a forma constitutiva da ofensa contra a fé pública. 1.3. Sujeitos do crime 1.3.1. Sujeito Ativo Tanto no caput quanto nas modalidades dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 289, trata-se de delito comum, ou seja, que pode ser cometido por qualquer pessoa. De outro modo, no § 3º é o funcionário público, ou aquele que…