Crime De Dirigir Embriagado

realizar o ‘teste do bafômetro’. Diante destes fatos, foi imputado ao Condutor infração ao Artigo 165, do CTB, que assim estabelece: "Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de…

20/06/2008 a 19/08/2008, com relação as ocorrências em rodovias federais, comparadas com o mesmo período de 2007. 3. PROBLEMA 3.1. QUAL É O FOCO DA PESQUISA? A nova Lei prevê prisão, pagamento de fiança e suspensão do direito de dirigir para quem for flagrado dirigindo após ter ingerido bebidas alcoólicas. Com estas penalizações tenta modificar as alarmantes estatísticas de mortes no trânsito. A mesma causa polêmica por sua rigidez em toda a sociedade. 4 …

A ctbArt. 302 CTB O crime do artigo 302 inaugura a Seção II do Capítulo XIX do CTB, que versa sobre os crimes de trânsito, prevendo a conduta de matar alguém de maneira culposa, na direção de veículo automotor. Como se verifica neste comentário introdutório, a conduta punível é a de matar alguém e não a de praticar homicídio, redação equivocada do legislador de trânsito. Aliás, para que seja possível compreender a aplicação deste dispositivo legal, faz-se necessário entender,…

homicídio doloso ou culposo, o ato praticado por um cidadão que decide dirigir embriagado. Define-se como homicídio doloso quando há intenção de matar e culposo quando a pessoa sabe do risco de matar, mas essa não é sua intenção. As pessoas não aceitam que quando ingerem algum tipo de bebida alcóolica não estão aptas a dirigir. É difícil imaginar, que passe pela cabeça de uma pessoa o risco que ela esta cometendo em dirigir com efeito do álcool e que ela possase envolver em um acidente…

promulgada, enfim, uma nova lei sobre embriaguez ao volante: a Lei nº 12.760. Esta última, fruto do Projeto de Lei nº 5.607-A, apresentado na Câmara dos Deputados, estabelece alterações no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente em relação ao crime e à infração administrativa de trânsito de embriaguez ao volante. A pressão exercida por diversos setores da sociedade para que fossem corrigidas as falhas da legislação anterior, que acabaram tornando ineficazes as medidas até então…

Constituição Federal. III – DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO O crime do art. 306 do CTB, na nova redação dada pela Lei 11.705/08 dispõe: “Conduzir veículo automotor na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”. Analisando-se o tipo penal em tela, a doutrina classifica-o como um crime de perigo abstrato, o…

encontrarem dirigindo sob efeito de álcool ou qualquer substancia entorpecente. O artigo 165 do CTB dispõe o seguinte: “Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. Infração – Gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e…

num poste, ao chegar no local, o agente observará se eu estou, ou não, embriagado. Sendo assim, tem total poder e liberdade o agente de indicar ou não o crime, no mínimo, administrativo. Todavia, em seu habitual trabalho, numa blitz comum, não há no que se falar em auto de infração pela simples recusa do teste de bafômetro. ALCOOLIZADO OU EMBRIAGADO Nem todas as pessoas que ingeriram um pouco de bebida alcoólica estão embriagados, conforme podemos ver no Laudo do IML de um Caso em…

Suspensão do direito de dirigir nº:_____________________ SÉRGIO MIGUEL MACCHI SILVA, brasileiro, separado, engenheiro civil, aposentado do serviço público, inscrito na CNH sob n. ____________, cpf: __________, residente e domiciliado na Rua Professor Cecy Cordeiro Thofehrn, n. 767, Bairro Sarandi, nesta Capital, vem respeitosamente a presença de V. Sª apresentar RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA JARI DO DETRAN – RS – Recurso nº: 2014/0435585-5, Suspensão do direito de dirigir …

8888888888 e CNH nº 99999999999 vem, respeitosamente interpor Recurso com base no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: O Recorrente recebeu a NOTIFICAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO do Direito de Dirigir Veículos Automotores, que vai anexada por xerocópia. II- Referida Notificação relaciona a infração conforme copia em anexo. O Recorrente utilizando-se do seu direito de ampla defesa, assegurado pela Constituição do Brasil…