Crime De Dirigir Embriagado

o juiz em exercício no Juizado Especial Criminal, suscitou o referido conflito negativo de competência? Resposta: O Juiz em exercício no Juizado Especial Criminal suscitou conflito negativo de competência sob o fundamento de que não se aplica aos crimes de violência doméstica contra a mulher a Lei n. 9099/95, de acordo com o art. 41 da Lei n. 11.340/06. b)O conflito de competência deve ser julgado procedente? Resposta: O conflito deve ser julgado procedente no sentido de declarar…

A Lei Seca foi promulgada em 2008 com objetivo de reduzir os acidentes provocados por motoristas embriagados no Brasil, endurecendo as punições contra quem bebe antes de pegar o volante. Uma mistura de equívocos e inconsistências legais, porém, acabou fazendo com que a legislação surtisse o efeito contrário. A principal mudança foi a definição legal do que é embriaguez ao volante – e, para comprová-la, passou a ser necessário submeter o suspeito a um exame, de sangue ou de bafômetro. No Brasil,

CRIMES DE TRÂNSITO O desenvolvimento do tema Crimes de Trânsito envolve ampla discussão doutrinária e merece bastante atenção nos dias atuais. O trabalho a seguir aborda a parte legislativa doutrinária atual e, as suas brechas que acabam por não condenando os seus más condutores. 1. Crimes de Trânsito O trânsito é responsável pela maioria absoluta de óbitos por causas externas e estes na sua maioria vinculada à imprudência e imperícia dos condutores. A criação…

sociedade e consolidar as expectativas da mesma. Crime: Transgressão com gravidade que afeta o bom funcionamento da sociedade, logo necessitam de mecanismo mais pesado: o Direito Penal. Pena: Reação para o Estado exercer o controle de determinado comportamento. Elementos: * Marco legal: * Código Penal: * Parte geral (Arts. 1-120): Regras, leis aplicáveis a todos os crimes, também aos da parte especial, salvo…

Direito/Processo Penal, UNESA, 2010 Coletânea de Exercícios 8° ) CASO CONCRETO Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, conseqüente responsabilização penal da empresa WCK, Construção Civil Ltda, pela prática de crime contra a ordem tributária, previsto no art.1°, da lei n. 8137/1990, seus gerentes impetram Habeas Corpus face ao Tribunal Regional Federal com vistas ao trancamento do inquérito policial, sob o argumento de que o delito…

regulamentação do consumo do álcool pertence ao Código de Trânsito Brasileiro, sendo o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro o que determina que é pena gravíssima dirigir sob a influência de álcool em nível superior a seis decigramas por litro de sangue. A pena para esta infração compreende multa, retenção do veículo e suspensão do direito de dirigir. Além disso, há a Lei Seca, vigente desde 2008, que potencializa a lei anterior, com punições mais abrangentes e austeras,…

pessoas que cometem crimes bárbaros e não demonstram qualquer tipo de arrependimento. Não concordo com nada disso.Não se combate violencia com mais violencia. A pena de morte seria apenas uma forma “legal” de se exercer o famoso olho por olho e dente por dente,onde o prejudicado teria sua vingança contra o criminoso.Sem contar que a morte de um delinquente não traria o alívio nem o conforto da dor de familiares em relação a seus entes,vítimas de assassinatos e outros crimes…

motociclistas, ciclistas e, até mesmo, pedestres são incapazes de cumprir as mais elementares regras de circulação. Não obedecem a sinalização, os limites de velocidade, avançam sinal vermelho e falam ao celular enquanto dirigem. Não raramente dirigem embriagados ou sem habilitação. É esse tipo de comportamento perigoso que gera o risco e provoca os acidentes de trânsito. A falta de regras e o seu descumprimento invariavelmente leva a um cenário de violência sem precedentes.…

excesso e mau amarrada, razão de muitos acidentes. MOTORISTA (estado físico e psíquico e falta de qualificação): Precisa está em plenas condições físicas, mentais e psicológicas para dirigir. A fadiga, embriaguez, sonolência, dificuldade visual e/ou auditiva e mal estar, não podem estar presente na pessoa que vai dirigir. ELEMENTOS DA DIREÇÃO DEFENSIVA Em qualquer viagem, para evitar acidentes é preciso obedecer ás normas, as Regras e o Regulamento do CTB O MOTORISTA DEVE AGIR EM…

Crimes de Perigo Abstrato e sua incompatibilidade com a Lei Maior SUMÁRIO 1. ÁREA.............................................................................................................04 1.1 Subárea.......................................................................................................04 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA.............................................................................04 4. TÍTULO..................................................................