Crime De Dirigir Embriagado

MESMO COM A PREVISÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ARTIGO 302 DA LEI 9.503/97 (CTB), HÁ A POSSIBILIDADE DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO NO TRÂNSITO, PRINCIPALMENTE QUANDO CONEXOS COM OS ARTIGOS 306, 308 E 311 DO CTB. Texto enviado ao JurisWay em 02/07/2011. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... 1 INTRODUÇÃO Com o crescente número de acidentes com vítimas fatais nas rodovias brasileiras, causadas em grande escala por

ao preso em flagrante por crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, abordando os principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito. Anteriormente à Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, que alterou a Lei nº 8.072/90, havia vedação expressa à concessão do benefício da liberdade provisória, com ou sem fiança, aos autores de crime hediondo ou a ele assemelhado, com a seguinte redação: Art. 2º Os crimes hediondos, a prática…

parâmetro os motoristas brasilienses que após beberem dirigem, já se passaram 4 (quatro) anos desde a entrada em vigor da referida lei, a dúvida que fica é se o motorista que consome bebida alcoólica quando vai dirigir, não bebe por não achar certo, tendo assim se educado, ou acha errôneo dirigir após ingerir bebida alcoólica. Ou não pega na direção de veiculo automotor após ingerir bebida alcoólica por sentir-se coagido pelas normas e penalidades impostas pela lei. Já no âmbito das…

que, per si, não constitui a conduta tipificada no art. 309 do CTB. O delito imputado ao acusado está definido nas linhas do artigo 309 do CTB, que tem a seguinte redação: “Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.” Da análise do dispositivo em comento verifica-se, com efeito, que o legislador visa a…

título de especialista. BRASÍLIA – DF 2010 ASPECTOS RELEVANTES DA LEI SECA – LEI 11.705/2008. RESUMO: Desde junho de 2008 vigora a Lei Seca. Lei que desde então tenta mudar o hábito de milhões de brasileiros que eram acostumados a beber e dirigir, pondo muitas vezes em risco a vida de outros cidadãos. O legislador quis diminuir o número de mortes nas estradas brasileiras, só que através de uma lei mal elaborada acabou prejudicando cidadãos que estavam acostumados a tomar um ou…

POSSIBILIDADE DO DOLO EVENTUAL NOS CRIMES DE HOMICÍDIO NO TRÂNSITO MESMO COM A PREVISÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ARTIGO 302 DA LEI 9.503/97 (CTB), HÁ A POSSIBILIDADE DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO NO TRÂNSITO, PRINCIPALMENTE QUANDO CONEXOS COM OS ARTIGOS 306, 308 E 311 DO CTB. 1 INTRODUÇÃO Com o crescente número de acidentes com vítimas fatais nas rodovias brasileiras, causadas em grande escala por motoristas embriagados ou realizando “rachas”,…

origem diante de um fato ocorrido em 26/06/2003, quando ao chegar na central de veículos para guardar o automóvel da Câmara de Vereadores, utilizado em viagem a Florianópolis, teve uma discussão com o vigia, Celso Carneiro, que o acusou de estar embriagado, gerando agressões mútuas. Diante deste episódio, foi instaurado processo administrativo que aplicou a penalidade de demissão ao autor por ter infringido o disposto no art. 131, XVII – manter conduta incompatível com a moralidade…

encontrava-se dirigindo na ........l desta comarca, por volta das ...horas e ....min, quando fora abordado por uma guarnição da polícia militar, que o conduziu até a delegacia da polícia judiciária civil, onde fora preso em flagrante sob a acusação de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool. Durante a prisão o Requerente não se recusou a realizar o exame de bafômetro, sendo que consta dos autos que a embriagues fora contatado através de exame clínico. Como no caso em…

superior a seis decigramas por litro de sangue”, constando, somente, que “dirigir sob a [...][...] influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica”, sendo infração administrativa. Quanto ao artigo 277, este passou a prever que, Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de…

máfia dos bingos. Segundo ela, o dinheiro tratava-se de um empréstimo, uma vez que se encontrava em dificuldades financeiras. A magistrada afirmou também que, entre 2000 e 2002, ficou à frente da Vara Criminal de Bangu e, durante esse período, julgou crimes comuns, concedeu autorização para escutas telefônicas, mas nunca proferiu decisão em favor de bingos. O desembargador Marcus Faver, primeiro a votar pela instauração do processo disciplinar, disse que a apuração dos fatos será feita…