Crime De Dirigir Embriagado

.....................................................pag.4 1 CONTEÚDO Dolo eventual Segundo a legislação penal brasileira dolo eventual é um tipo de crime que ocorre quando o agente embora não querendo diretamente a realização do tipo, o aceita como possível ou mesmo como provável, assumindo o risco da produção do resultado. Não se requer que “a previsão da causalidade ou da forma em que se…

que, per si, não constitui a conduta tipificada no art. 309 do CTB. O delito imputado ao acusado está definido nas linhas do artigo 309 do CTB, que tem a seguinte redação: “Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.” Da análise do dispositivo em comento verifica-se, com efeito, que o legislador visa a…

da Lei 11.343, em relação àquela que a antecede (Lei 6.368/73), tem-se que a Lei traz o aumento de algumas penas (tráfico sobe de 3 a 15 para 5 a 15 anos), grande aumento das multas (50 a 360 dias-multa para 500 a 1500 dias-multa); criação de novos crimes (financiador= art. 36; informante= art. 37); diminuição da pena de usuário (6m/2 anos= art. 16; advertência verbal, prestação de serviços ou medida educativa= art. 28) e nova regulamentação do procedimento penal. No que tange a…

feridos. A violência no trânsito é a segunda maior causa de mortes por fatores externos no Brasil, perdendo apenas para o homicídio. As estatísticas mostram que nos acidentes, com vítimas fatais ou não, há um elevado percentual de motoristas embriagados envolvidos – mais de 70% -, motivo este em que se levantaram muitos estudos, com o propósito de se chegar a uma solução que possa amenizar este grave fator de acidentes e de tragédias no trânsito brasileiro. Não obstante, é…

benefício. 2ª Questão: Assinale, dentre as alternativas adiante, a correta, JUSTIFICANDO SUA ESCOLHA COM BASE NA LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS: Um silvícola condenado pelo Tribunal do Júri a pena de 12 anos de reclusão, por crime de homicídio, cumprirá pena: a) Uma vez transitada em julgado à sentença condenatória será encaminhado à Penitenciária estadual de Chapecó. b) Dentro das possibilidades o índio cumprirá a pena em regime de semi liberdade na aldeia de…

Conforme cediço crimes de perigo abstrato ou presumido são aqueles em que o risco ao bem jurídico protegido é presumido pela norma, inexistindo a necessidade de sua comprovação no caso concreto. Esses tipos penais são distintos dos demais porque neles o legislador deixa de indicar qualquer resultado naturalístico, descrevendo apenas o comportamento penalmente relevante. Por isso, são chamados por alguns como crimes de mera conduta. Todavia, parte da doutrina considera que delitos dessa

entregado ao presidente do Senado no dia 27 de junho de 2012 e está tramitando como PLS 236/2012. A reforma inclui temas controversos, como o aumento da lista de crimes considerados hediondos, facilidade em comprovar a embriaguez ao volante, ampliação das possibilidades de aborto, discriminalização do uso de drogas e questões sobre os crimes cibernéticos. Há possibilidade de legalizar a ortotanásia, caso o paciente queira, proibir a eutanásia, colocando exceções a ela, além de outras…

EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. Trata­se de ação declaratória com pedido de anulação de auto de infração de trânsito, julgada improcedente na origem. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não se confunde com a presunção da prática de cometimento infração administrativa, penal ou de trânsito, de tal sorte que a Administração ao imputar ao contribuinte a situação de dirigir sob influência de álcool tem o dever …

calcular a conseqüência real de seus atos. É por isso que o Estatuto da Criança e do Adolescente trata destes com bastante zelo pelos seus direitos e garantias, protegendo-os de uma responsabilização que não condiz com a sua intenção ao praticar o crime, ou melhor dizendo, o ato infracional. A família Albuquerque de Medeiros, independentemente de seus problemas familiares e pessoais, deve ter sua intimidade resguardada assim como todas as outras. Paulo Gustavo Gonet Branco interpreta o…

CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL I 1. CRIME DOLOSO 1.1. Teorias sobre o dolo Teoria da Vontade – age dolosamente quem pratica a ação consciente e voluntariamente. É necessária para sua existência a consciência da conduta e do resultado e que o agente a pratique voluntariamente. Teoria da Representação – dolo é simples previsão do resultado. Embora não se negue a existência da vontade na ação, o que importa para essa posição é a consciência de que a conduta provocará o resultado.…