Fichamento 12

A tutela penal da segurança no trânsito à luz da proteção dos direitos e garantias fundamentais e a inconstitucionalidade da lei n. 11.705/2008.
3. ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PELAS LEIS N. 11.275/2006 E N. 11.705/2008.
A Lei n. 11.275/2006 alterou o Código de Trânsito Brasileiro em seus artigos 165, 277 e incluiu o inciso V ao artigo 302 e, no que diz respeito ao consumo de álcool aliado à combinação de conduzir veículo automotor.
Com a alteração do artigo 165, foi excluído da sua redação o “nível superior a seis decigramas por litro de sangue”, constando, somente, que “dirigir sob a
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influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica”, sendo infração administrativa.
Quanto ao artigo 277, este passou a prever que,
Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado.
Observa-se que os artigos 165 e 277, ficam localizados no capítulo “das medidas administrativas”, presumindo-se que eles só podem ser aplicados na esfera administrativa e, não na esfera penal.
Com relação ao artigo 302, acresceu-se a ele o inciso V, que dispunha no caso de crime de homicídio culposo, que a pena seria aumentada de um terço a metade se o condutor estivesse “sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos”.
As alterações trazidas pela Lei n. 11.705/2008 modificaram os artigos 165, 276, 277, 291, 296 e 306.
O texto do artigo 165 foi mantido, alterando-se, somente, a penalidade na suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 12 (doze) meses, visto que anteriormente,
[pic]não havia prazo estabelecido no próprio artigo, mas apenas no artigo 261.
Já o artigo 276