Crime De Dano E Crime De Perigo

essa doutrina pois, o autor apresenta não somente as questões que dizem respeito aos arts. 1º a 120, como também temas que dão uma compreensão mais abrangente que permitem fácil fixação para um estudante de Direito. 8 9 3. CRIME Embora o crime seja insuscetível de fragmentação, pois que é um todo unitário, para efeitos de estudo, faz-se necessária a analise de cada uma de suas características ou elementos fundamentais, isto é, o fato típico, a antijuridicidade e a…

Crimes de trânsito INTROUÇÃO Considera-se crimes de trânsito todas as tipificações inseridas no capitulo XIX da Lei 9503/97 o qual trata dos crimes de trânsito em espécie os previstos entre os art.302 a 312da referida lei, disciplinando os de menor e de maior gravidade, não a distinção na essência do ilícito o que vai mudar é a aplicação de benefícios e procedimento a ser adotado diante de tal conduta. Para NUCCI , crimes de trânsito é a denominação dada aos delitos cometidos na…

relação ao meio de transporte referido. Sujeito ativo é qualquer pessoa que realiza uma das condutas incriminadas. Sujeito passivo é o Estado, a comunidade e também a pessoa que ficar exposta à situação de perigo. TIPICIDADE O caput do art. 260 contém a forma típica fundamental do crime de perigo de desastre ferroviário. O § 1º descreve, como resultado qualificador, o desastre ferroviário. O § 2ºdescreve o desastre culposo. Incidem também, por força do que dispõe o art. 263, as…

GERALDO BEZERRA DA SILVA CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO UCAM - ATAME PÓS-GRADUAÇÃO E CURSOS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL CUIABÁ – MT 2012 GERALDO BEZERRA DA SILVA CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO Trabalho apresentado à disciplina de Estatuto do Desarmamento, Crimes do Código de Trânsito e Abuso de Autoridade do curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal, como…

DIREITO PENAL CLASSIFICAÇÕES PENAIS Espécies de crimes 1 – crime de dano e de perigo No crime de dano, é preciso uma efetiva e real lesão a um bem jurídico. Ex.: homicídio, lesões corporais etc. Já no crime de perigo, basta que aja apenas a possibilidade do dano a um bem jurídico. Ex.: perigo de contágio venéreo (art. 130, caput); incêndio (art. 250) etc. O perigo pode ser:  Presumido ou abstrato;  Concreto É presumido quando a lei determina em face de certo…

Dos crimes de Arremesso de Projétil, Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública e Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública. Americana 2013 Resumo Dentre os crimes que atentam contra a incolumidade pública, o Código Penal Brasileiro prevê também aqueles que atentam contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos. O crime previsto no

necessária em função da tentativa de minimizar os altos índices de acidentes com vítimas no trânsito brasileiro, um quadro caótico, tétrico, dramático e sem precedentes, que ceifa vidas de pessoas inocentes, destrói famílias inteiras, além de causar danos pessoais e conseqüências deletérias para a Saúde Pública, sem olvidar que a maior causa dos acidentes são os graves problemas de educação e cultura de um povo que padece por seu empobrecimento comportamental. A meu sentir, o novel…

Subjetivo: O dolo, que consiste na vontade livre e consciente de falsificar, corromper, adulterar ou alterar, ciente do perigo comum e da destinação do produto para fins terapêuticos ou medicinais. Consumação: Com a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração do produto. Para que haja o crime, deve haver perigo concreto a número indeterminado de pessoas, não podendo o perigo ser presumido ou abstrato. Tentativa: admite-se. Ação Penal: Pública incondicionada. Emprego de processo…

ESTADO. Idéia básica: O cometimento de um crime é ofensa a toda uma sociedade. PRINCÍPIO DA “RESERVA LEGAL” OU DA “LEGALIDADE”: NULLUM CRIMEM, NULLA POENA SINE LEGE NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL NULLUM CRIMEM, NULLA POENA SINE LEGE NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL PORTANTO, UMA CONDUTA, POR MAIS IMORAL, REPUGNANTE OU REPROVÁVEL QUE SEJA, SÓ SERÁ CRIME SE ESTIVER DESCRITA COMO…

INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. INTRODUÇÃO O artigo busca ilustrar um pouco mais um tema bastante controvertido do Direito Penal: os chamados crimes de perigo abstrato. A sociedade, segundo seus valores, desponta sua intenção de proteger determinados bens jurídicos e, em resposta, o legislador proporciona a respectiva tutela legal, por meio, por exemplo, da tipificação de crimes chamados de perigo abstrato. Tais crimes,…