Crime De Corrupção

reflexões sobre a corrupção ativa (Publicado na Revista Jurídica nº 321, p. 83) Cezar Roberto Bitencourt Doutor em Direito Penal Diretor-Geral do Cesupa Procurador de Justiça Aposentado Advogado Criminalista Sumário: 1 - Bem jurídico tutelado; 2 - Sujeitos do crime; 3 - Tipo objetivo: adequação típica; 4 - Tipo subjetivo: adequação típica; 5 - Consumação e tentativa; 6 - Classificação doutrinária; 7 - Bilateralidade: mera possibilidade; 8 - Questões especiais; 9 - Pena e ação penal.…

AVALIAÇÃO 2ª UNIDADE Crimes contra a Administração Pública O objetivo do presente trabalho é desenvolver uma análise crítica dos principais tipos penais elencados nos capítulos I e II, do Título XI do Código Penal: Dos Crimes contra a Administração Pública. Serão abordados apenas os aspectos mais polêmicos e relevantes dos referidos tipos e as possíveis correlações existentes entre eles e outros crimes “não funcionais”. Inicialmente trataremos de alguns dos crimes praticados por…

impróprio, culposo e mediante erro de outrem. 2. Quem pode ser sujeito ativo do crime tipificado no art. 312 do CP? Qualquer funcionário público pode ser sujeito ativo do crime de peculato. Tutores, curadores, inventariantes, testamenteiros e depositários judiciais não são funcionários públicos. 3. O que diferencia o art. 312 do art. 313, ambos do CP? É que no art. 313, o agente pratica o crime mediante o erro da vítima. No art. 312, a conduta é somente do agente.…

divide-se em três etapas. Na primeira busca-se realizar uma cronologia dos fatos que originaram o esquema da compra de votos e um entendimento sobre o assunto. Posteriormente, na segunda etapa, serão apresentados os nomes dos acusados incluindo o crime praticado e a participação no esquema. Por último, será realizada uma análise doutrinária e jurisprudencial a cerca dos motivos pelos quais o desmembramento do processo foi solicitado e as razões que levaram a maioria dos ministros do STF…

É um crime funcional, isto é, praticado por funcionário público contra a Administração Pública em geral, que se configura quando o sujeito ativo retarda ou deixa de praticar ato de ofício, indevidamente, ou quando o pratica de maneira diversa da prevista no dispositivo legal, a fim de satisfazer interesse pessoal. A pena prevista para essa conduta é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Fundamentação: • Art. 319 do CP No exercício de suas atividades…

Direito Penal IV - Resumo Fonte: Universidade Estácio de Sá - Campus Menezes Côrtes Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte I Crimes em espécie praticados por funcionário público. Peculato e Concussão. Elementos do tipo. Sujeitos do delito. Consumação e Tentativa. Modalidades culposas. Figuras qualificadas, majoradas e privilegiadas. O concurso de pessoas e a incidência do art. 30, do Código Penal: comunicabilidade das circunstâncias…

Plano de Aula: Crimes contra a Administração Pública DIREITO PENAL IV Aula IV Questão n.1. Durante o período de seis meses, aproximadamente entre julho de 2007 a janeiro de 2008, Walter Ivan e Roberto Jonas, em conjunção de esforços e comunhão de vontades, em diversos locais, na comarca da capital, exploraram atividades ilícitas relacionadas a jogos de azar - jogo de bingo e máquinas “caça-níqueis”. Tais atividades foram realizadas na área de atribuição da XXª Delegacia de…

esquema. Entre 22 a 27 de agosto de 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF), o tribunal máximo do Brasil, iniciou o julgamento dos quarenta nomes denunciados em 11 de abril de 2006 pelo Procurador Geral da República em crimes como formação de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, gestão fraudulenta e evasão de divisas. O STF recebeu praticamente todas as denúncias feitas contra cada um dos acusados, o que os fez passar da condição de denunciados à condição de réus no…

colhidos, não restando dúvida quanto a sua prática, partimos então para a análise da “suposta” corrupção de menores e para a aplicação da pena. II.a. Da suposta corrupção de menores: (art. 244-B do E.C.A) A ilustre representante do Ministério Publico, busca a condenação do acusado pela suposta pratica do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. O crime em questão, de uma breve leitura do seu dispositivo regulador, é de natureza…

cooperação penal e processual penal, compreendendo alguns dos principais temas do Direito Penal Internacional na atualidade. 3.1- Convenção das Nações Unidas conta a Corrupção A convenção de Mérida, Decreto 5.687, de 31/01/2006 (como é conhecida a convenção das Nações Unidas conta a Corrupção), tem por objetivo o combate a corrupção, fenômeno mundial que ameaça à estabilidade e à segurança das sociedades, ao enfraquecer as instituições e os valores da democracia, ética e da…