Crime De Contrabando

aplicando e/ou utilizando agrotóxicos ilegais, estará sujeita as seguintes penalidades: ( Crime Ambiental: Previsto no Art. 56 da Lei 9605/98, de 12 de fevereiro de 1.998, (Lei dos Crimes Ambientais) com pena de reclusão de 1 a quatro anos. Os infratores estão sujeitos, ainda, à multa de R$ 500,00 a R$ 2.000.000,00, a ser aplicada pelo IBAMA (Art. 43 do Dec. 3179/99, de 21 de setembro de 1.999) ( Crime de Contrabando ou descaminho: Previsto no Art. 334 do Código Penal com pena de…

juiz durante a noite vai ate lá e subtrai computador Peculato Desvio Funcionário desvia dinheiro ou objeto em beneficio próprio ou de terceiro Peculato Culposo Funcionário que por culpa permite que terceiro pratique um peculato doloso ou outro crime funcional. Se reparar o dano antes da condenação extingue a punibilidade, se a reparação for após a condenação haverá redução de pena Peculato Mediante erro de outrem Peculato estelionato funcionário tem a posse do objeto que decorreu do…

a maior mobilização já realizada pelo governo brasileiro no combate aos ilícitos entre Oiapoque (AP) e Chuí (RS). Durante a mobilização, militares trabalham para combater os principais crimes transfronteiriços como narcotráfico, contrabando e descaminho, tráfico de armas e munições, crimes ambientais, contrabando de veículos, imigração e garimpo ilegais. Notícia Impessoalizada: Acidente na BR-471, no Km 518, com um jipe Maruá do Exército, que capotou por um motivo ainda desconhecido,…

Revista Jus et Fides Globalização do crime Roque de Brito Alves Resumo O autor faz uma análise crítica sobre a evolução por que tem passado o crime, de organizado para globalizado, com suas ligações com outras atividades ilícitas, quais sejam, entre outras, o contrabando, o lenocínio, a intercomunicação com sociedades criminosas ramificadas em países diversos. Sugere a criação de um tipo penal para que seja compreendida a responsabilidade criminal de pessoas jurídicas de…

a 1765. Considerado um clássico do Direito Penal, Beccaria foi a primeira voz a levantar-se contra a tradição jurídica e a legislação penal de seu tempo, denunciando os julgamentos secretos, as torturas empregadas como meio de se obter a prova do crime, a prática de confiscar bens do condenado. Uma de suas teses é a igualdade perante a lei dos criminosos que cometem o mesmo delito. Suas idéias se difundiram rapidamente, sendo aplaudidas por Voltaire, Diderot e Hume, entre outros, e sua…

DE DIREITO GILMAR MARIANO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. BLUMENAU 2009 GILMAR MARIANO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Profª. esp. Celso Vinício Domingos Parisotto – Orientador BLUMENAU 2009 2 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO…

utiliza imagens em fotografias ou filmagens de pessoas em cenas que induzem o sexo, são desde eróticas provocativas até de sexo explícito. A utilização de menores nesta prática incentiva a pedofilia que é a exploração sexual de menores. A pornografia é crime perante a lei que pune o explorador com até seis anos de reclusão. O tráfico é uma rede que exporta pessoas para outras localidades com a intenção de explorá-las sexualmente visando à geração de renda. É uma espécie de escravidão…

ORIGEM DAS PENAS E O DIREITO DE PUNIR A sociedade abriu mão de uma parte de sua liberdade para poder gozar do resto, com uma suposta segurança. A soma de todas essas porções de liberdade sacrificadas formou a soberania da nação. Foi pensando no crime de cada partícula, que o estado criou as penas para que desobedecessem as leis. Ao conjunto dessas normas de liberdade é o fundamento do direito de punir. Todos aqueles que exercem o poder e não agem desta forma esta usufruindo o…

CERTIFICADO DE CURSO DE FORMAÇÃO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITO POLICIAL. “CONTRABANDO FORMIGA”. IRRELEVÂNCIA. 1. A autoridade coatora, nas informações, relatou que, “na data de 17/06/2005, fora surpreendido (o ora apelado) na posse de mercadorias provenientes do Paraguai, avaliadas em R$ 15.429,58, tendo, na ocasião, confessado a ação delituosa, inclusive em outras ocasiões, sendo então indiciado pelo crime de contrabando, conforme IPL nº 508/2005, já relatado, com remessa a este…

CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Preliminarmente, é preciso compreender o significado da expressão administração pública. Administração é vocábulo equívoco e abrange não só o Poder Executivo como também a complexa máquina estatal. No direito penal, o conceito de administração é bastante amplo, de modo a abranger toda a atividade funcional do Estado, inclusive a de governo. O Código Penal, no artigo 327, conceitua funcionário público, para…