Crime De Apropriação Indebita Previdenciaria

repressão aos crimes financeiros são focos de atuação da perícia contábil e financeira. Os crimes desta natureza consistem em todo delito, sem o uso de violência, danoso a sociedade e que tenha como objetivo final a obtenção de lucro. Inclui as atividades ilegais: crimes do colarinho branco, gestão fraudulenta de instituição financeira, evasão de divisas, manutenção de depósitos não declarados no exterior, sonegação fiscal, crimes em licitações, apropriação indébita de contribuição…

SUMÁRIO SEMANA 1 – Crimes contra a Pessoa. Crimes contra a Vida. Homicídio: noções gerais. Figuras típicas do homicídio: homicídio simples e homicídio privilegiado. SEMANA 2 - Crimes contra a pessoa. Homicídio. Continuação. Figuras típicas do homicídio: homicídio qualificado. Homicídio culposo. Homicídio culposo previsto no Código Penal e o homicídio culposo no Código de Trânsito Brasileiro – confronto. Perdão Judicial. SEMANA 3 - Crimes contra a Pessoa. Crimes contra a Vida.…

adolescente nascidos no Brasil; 2. Para crimes graves, estupro e atentado violento ao pudor, praticados com violência ou ameaça contra vítimas diversas, a pertinência da regra do crime continuado deve ser avaliada com muita cautela pelo julgador. Embora, em tese viável, se reconhecida a continuidade, o incremento da pena deve ser efetuado com atenção aos parâmetros mais rigorosos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal. A quantidade e a gravidade dos crimes praticados contra…

qualifica-se como juiz natural dos membros do Congresso Nacional (RTJ 137/570 - RTJ 151/402), quaisquer que sejam as infrações penais a eles imputadas (RTJ 33/590), mesmo que se cuide de simples ilícitos contravencionais (RTJ 91/423) ou se trate de crimes sujeitos à competência dos ramos especializados da Justiça da União (RTJ 63/1 - RTJ 166/785-786). Precedentes. SOMENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SUA CONDIÇÃO DE JUIZ NATURAL DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, PODE RECEBER DENÚNCIAS…

Peculato São 6 (seis) tipos de peculato. Peculato próprio, pode ser: 1) Peculato apropriação: (312, caput, 1ª p, C.P.); 2) Peculato desvio: (312, caput, 2ª p, C.P.); Peculato impróprio  3) Peculato furto: (312, §1º, C.P.); 4) Peculato culposo: (312, §2º, C.P.); 5) Peculato estelionato: (313 do C.P.); 6) Peculato eletrônico: (313 A e B, C.P.); Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público…

UNIDADE I – CRIMES CONTRA A PESSOA 1. Dos crimes contra a vida: 1.1 Homicídio 1.2 Suicídio 1.3 Infanticídio 1.4 Aborto 2. Das lesões corporais 3. Da periclitação da vida e da saúde 4. Da rixa 5. Dos crimes contra a honra 5.1 Calúnia 5.2 Difamação 5.3 Injúria 6 Dos crimes contra a liberdade individual 6.1 Dos crimes contra a liberdade pessoal 6.1.2 Constrangimento ilegal 6.1.3 Ameaça 7 Seqüestro e cárcere privado 8 Redução a condição análoga à de escravo UNIDADE II –…

| | | |Nova tabela de crimes afiançáveis pelo Delegado, a partir de 04/julho/2011 | |

direta aos efeitos de sua tributação. Contribuições Sociais São relevantes por ter um volume grande de arrecadação. Seu fato gerador é a atuação indireta do poder público. São contribuições sociais segundo o STF: as contribuições gerais, social-previdenciárias e outras contribuições. Contribuições Sociais Gerais Em outubro de 2002, o Supremo Tribunal Federal julgou a medida cautelar da ADI 2.556-2/DF reconhecendo a natureza tributária para certas contribuições denominando-as de…

Unidade I: Unidade: Seguro-Desemprego. Prescrição e decadência. Crimes contra a Previdência. Previdência Complementar. 0 Unidade: Seguro-Desemprego. Prescrição e decadência. Crimes contra a Previdência. Previdência Complementar. 1. Seguro Desemprego. É um benefício que tem por finalidade promover a assistência financeira temporária do trabalhador desempregado em virtude de ter sido dispensado sem busca de emprego, promovendo ações integradas de orientação, recolocação e…

criminalizadas durante muito tempo em vários rincões da Europa medieval. Só há crime se a conduta expuser a perigo de lesão o bem jurídico penalmente tutelado. Se a conduta não provoca dano, não há perturbação da paz social. Portanto o ordenamento jurídico penal moderno deve exigir perigo concreto por força da conduta. Sem se afetar um bem jurídico não há porque criminalizar a conduta. No DP Moderno não há lugar para o crime de perigo abstrato. Este princípio da ofensividade vem ao…