Crime De Apropriação Indebita Previdenciaria

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social…

LUCAS RIBEIRO DE FARIA RESUMÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Técnico do Seguro Social – INSS 2015 ARACAJU 2015 ÍNDICE: 1. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ............................................................................................................4 2. SEGURIDADE SOCIAL – SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL .....................4 3. HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ..................................................................

PECULATO Art. 312 - (apropriação / desvio) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (a expressão “posse”, nesse crime, abrange também a detenção e a posse indireta; ela deve ter sido obtida de forma lícita) (apropriação - o funcionário tem a posse do bem, mas passa a atuar como se fosse seu dono - ex.: carcereiro que recebe os objetos do preso e os toma para si; policial que apreende objeto do

44 11.4. Obrigatoriedade do SPED..................................................................45 12. Previdência Social ....................................................................................46 12.1. Contribuição previdenciária: apropriação indébita .................46 12.2. Benefícios da Previdência Social: Contribuição sobre prólabore ...................................................................................................................46 13.…

Vieira de Camargo, que sempre acreditou em mim, à minha mãe Marli de Moraes e ao meu pai Luís Henrique Cabelo, e, principalmente, ao meu namorado Anderson Gomes, por me ajudar na concretização do meu sonho. 6 RESUMO A teoria analítica do crime prescreve ser o crime um fato típico e antijurídico, segundo a teoria clássica do direito penal, a tipicidade penal exige para sua configuração tão somente a adequação formal do fato concreto ao tipo descrito na norma penal, sem valorar a…

impostos municipais e estaduais (IPVA, IPTU) ; • multas de trânsito, crimes comuns; ... e todas as demais causas que envolvam particulares entre si, e particulares e o Estado onde residem. Defensoria Publica da União São de competência da Justiça Federal e, portanto, de atribuição da Defensoria Pública da União, localizada em todos os Estados, causas que envolvam: • apropriação indébita previdenciária; • uso de passaporte falso;…

referido valor não foi repassado para a Receita Federal. Assim, requer, de pronto, que sejam as reclamadas condenadas a efetuar o referido repasse, vez que já devidamente descontado o valor do Reclamante, sob pena de configuração do crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no art. 168-A do Código Penal. 3. PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Reclamante: 1. Benefício da gratuidade da Justiça; 2. Condenação solidária / subsidiária da 2ª reclamada; 3.…

Públicos Vinícius Barbosa Mendonça 3ª Edição À minha família e à todos os meus alunos. 2 Esse é um material GRATUITO! Sua venda é expressamente proibida. 3 PIRATARIA É CRIME. Esse material é protegido por leis nacionais e internacionais de direitos autorais. Sua violação é prevista como crime no artigo 184 do Código Penal. Direito Previdenciário para Concursos Públicos Vinícius Barbosa Mendonça Março/2014 4 Nota Aos 16 anos de idade tive o…

como um conjunto de ideias e princípios Eternos, Superiores e Imutáveis. D. N.R.A. 5. Mévio é acusado do cometimento do crime de apropriação indébita, por ter se apoderado de dinheiro que estava sob sua guarda. O advogado alega em defesa que há uma Lei especial que extingue a punibilidade no caso do réu devolver os recursos apropriados dos empregados (contribuição Previdenciária). O Juiz aceitou a tese da defesa. Qual o critério de interpretação utilizado? Interpretação por analogia…

Dos Crimes Contra Administração Pública Capítulo I – Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público PECULATO Art. 312 -“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. Pena reclusão, de 2 a 12 anos, e multa”. Posse: A expressão “posse”, nesse crime, abrange também a detenção e a posse indireta; ela deve ter sido obtida de forma lícita. (Ex.:…