Crime De Apropriação Indebita Previdenciaria

19 5.2 Lançamento do crédito tributário 19 5.3 Modalidade de lançamento 20 Capítulo 6 Renúncia Fiscal 6.1 Isenção 22 6.2 Imunidade 22 6.3 Anistia 23 6.3.1 Multa e juros 23 6.3.2 Crimes e contravenções 23 6.3.3 Crimes fiscais – extinção da punibilidade 23 Capítulo 7 Tributos Indiretos 7.1 Incidentes da formação do preço 24 7.1.1 Conceito 24 7.2 ICMS 24 7.2.1 Crédito – regra geral 25 7.2.2 Não-cumulatividade

privativas de liberdade, b) pena restritivas de direitos, c) multa, d) cominação das penas, e) aplicação das penas; 5. Concurso de crimes; 6. Extinção da punibilidade; 7. Prescrição; 8. Crimes em espécie: a) apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP), b) Estelionato previdenciário, c) moeda falsa, d) falsidade ideológica, e) uso de documento falso; 9. Crimes ambientais (Lei 9.605/98); 10. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006). Processo Penal: 1. Princípios: a) devido…

LEIS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS A peculiaridade das leis excepcionais e temporárias são elas, segundo a doutrina majoritária, serem dotadas de ultratividade, isto é, mesmo após o decurso do seu tempo (sua autorrevogação), as pessoas que praticaram crimes na sua vigência poderão, ainda assim, serem punidas. Sobre a ultratividade das leis excepcionais e temporárias Vicenzo Mazini (1967, apud Sabino Júnior, p. 90) procurava solucionar tal problema sugerindo que“a lei excepcional deveria…

sistêmico). No Brasil prevalece a primeira corrente. DIREITO PENAL: CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Direito Penal Substantivo x Direito Penal Adjetivo (MPSC) Direito Penal Substantivo Direito Penal Adjetivo Corresponde ao direito penal material Leia-se: crime e pena. Corresponde ao processo penal. Leia-se: processo e procedimento. Essa classificação está ultrapassada, pois não se encarava o processo penal como um ramo autônomo do direito e sim como um anexo do direito material, como…

AO PENSAMENTO DE HANNAH ARENDT SOBRE DIREITOS HUMANOS............................................................................................. 42 VI. A PERSPECTIVA KANTIANA DA DIGNIDADE HUMANA COMO FUNDAMENTO DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E ELEMENTO ENFRAQUECEDOR DO PRINCÍPIO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO DE NÃO INTROMISSÃO NOS ESTADOS.......................................... 50 VII. SOBERANIA, DIREITOS…

PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores

.........................................................8 1.c. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da vida e da saúde...............................11 2.a. Criminologia: teorias contemporâneas. ..................................................................................24 2.b. Concurso material, formal e continuidade delitiva.................................................................27 2.c. Crimes contra a liberdade pessoal.......................................

19 5.2 Lançamento do crédito tributário 19 5.3 Modalidade de lançamento 20 Capítulo 6 Renúncia Fiscal 6.1 Isenção 22 6.2 Imunidade 22 6.3 Anistia 23 6.3.1 Multa e juros 23 6.3.2 Crimes e contravenções 23 6.3.3 Crimes fiscais – extinção da punibilidade 23 Capítulo 7 Tributos Indiretos 7.1 Incidentes da formação do preço 24 7.1.1 Conceito 24 7.2 ICMS 24 7.2.1 Crédito – regra geral 25 7.2.2 Não-cumulatividade

no espaço. 2. Do Crime. Conceito. Relação de causalidade. Superveniência de causa independente. Relevância da omissão. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso, culposo e preterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Erro de tipo e erro de proibição. Coação irresistível e obediência hierárquica. Exclusão de ilicitude. Imputabilidade penal. Efeitos da condenação e da reabilitação.3. Dos Crimes contra a…

DIREITO PENAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de…