Crime De Apropriação Indebita Previdenciaria

que introduziu o regime semi-aberto e aberto para penas privativas de liberdade. A Lei 7209/84 que introduziu as penas restritivas de direitos de caráter substitutivo às penas de prisão. Ferrajoli recomenda três medidas: Descriminalização (ex: Crime de sedução, adultério); Descarcerização (ex: Medidas Cautelares, Lei 12.403/2011; Liberdade provisória no art. 310, III, do CPP) e Despenalização (ex: Lei de entorpecentes – art. 28 - lei 11.343/06). Princípios Princípio da…

reter e recolher a contribuição previdenciária. Crimes contra o casamento Bigamia Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. O notário…

Trabalho confere proteção extraordinária ao salário, em relação aos atos do empregador, de terceiros e do próprio empregado. Diante do seu caráter alimentar, o salário é, em regra, impenhorável, irredutível e irrenunciável e sua retenção dolosa constitui crime. c) Crédito superprivilegiado: o privilégio especial que desfruta o principal direito do empregado implica reconhecer, legalmente, que, em caso de falência, serão pagos, primeiramente, os salários dos empregados e depois, as demais…

completo, as exigências jurídicas imprescindíveis para se impor medida traumática desse jaez. A presente discussão atinge o seu clímax diante do fato de que alguns tribunais insistem em condenar os sócios-gerentes ou administradores por crime de apropriação indébita, na hipótese de não-recolhimento, aos cofres da Previdência Social, de valores descontados nas folhas de pagamentos dos trabalhadores. São estes tópicos que pretendemos discutir nesse breve trabalho científico, com o objetivo…

DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL MANUAL DA ORDEM CRIMES CONTRA A PESSOA Quatro são os crimes contra a vida: a) homicídio; b) auxílio, induzimento ou instigação ao suicídio; c) infanticídio e d) aborto. 1. Homicídio (art. 121): é a eliminação da vida humana. A vida deve ser extra uterina, pois em sendo intra-uterina, o crime praticado será de aborto. O crime de homicídio está previsto no artigo 121 e seus parágrafos. Divisão: o crime de homicídio dividese em homicídio simples (art. 121,…

atua como estagiário na área contábil de banco. 2. FILIAÇÃO A filiação é o vínculo que as pessoas estabelecem com a Previdência Social a partir do momento que passam a exercer uma atividade remunerada ou a recolher as chamadas contribuições previdenciárias. Com a filiação, que pode ser obrigatória ou facultativa, as pessoas tornam-se segurados efetivos da Previdência, o que lhes garante uma série de direitos, mas também algumas obrigações. 3. INSCRIÇÃO Para receber os benefícios da…

atua como estagiário na área contábil de banco. 2. FILIAÇÃO A filiação é o vínculo que as pessoas estabelecem com a Previdência Social a partir do momento que passam a exercer uma atividade remunerada ou a recolher as chamadas contribuições previdenciárias. Com a filiação, que pode ser obrigatória ou facultativa, as pessoas tornam-se segurados efetivos da Previdência, o que lhes garante uma série de direitos, mas também algumas obrigações. 3. INSCRIÇÃO Para receber os benefícios da…

homens e mulheres de diferentes grupos étnicos, independentemente de classe social e econômica ou mesmo de idade. Questão de relevância na discussão dos efeitos adversos do uso indevido de drogas é a associação do tráfico de drogas ilícitas e dos crimes conexos — geralmente de caráter transnacional — com a criminalidade e a violência. Esses fatores ameaçam a soberania nacional e afetam a estrutura social e econômica interna, devendo o governo adotar uma postura firme de combate ao…

contribuintes individuais, compensando as retenções ocorridas (11% sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura). Ocorrendo a retenção de 11% sobre a nota fiscal/fatura de obra de construção civil por empreitada total, faculdade prevista na legislação previdenciária, esta será objeto de recolhimento por parte da empresa contratante em GPS identificada pela matrícula CEI específica da obra. CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL O que gera a obrigação para a empresa recolher o…

ausência não é computado para fins do 13º salário. O salário-maternidade pago pela empresa ou equiparada, inclusive a parcela do 13º salário correspondente ao período da licença, poderá ser deduzido quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias devidas, exceto das destinadas a outras entidades e fundos. Para fins da dedução da parcela do 13º salário pago, proceder-se-á da seguinte forma: a) a remuneração correspondente ao décimo - terceiro salário deverá ser…