Crime De Apropriação Indebita Previdenciaria

análise sucinta dos novos crimes falimentares, bem como demais institutos de natureza penal, tais como a prescrição, abolitio criminis, atuação do Ministério Público, podendo inicialmente ser mencionado que a nova lei extinguiu o polêmico inquérito judicial que era instaurado pelo juiz competente para o processo de falências e concordata, visando apurar a ocorrência de crimes falimentares. CONCEITO DE CRIME FALIMENTAR Não temos na legislação pátria o conceito de crime…

responsabilidade atribuída a terceiros pelo CTN só se aplica aos tributos e penalidades de caráter moratório. Crimes tributários São considerados crimes contra a ordem a ordem tributaria ( arts. 128 a 135 do CNT ) aquelas ações que envolvem dolo, má-fé e intenção, que podem ser de vários tipos como Sonegação, Fraude, Simulação, Contrabando, Descaminho, Deposito infiel e apropriação indébita previdenciária e Dolo em geral. A relação vista sob a ótica do sujeito ativo: o credito…

Analise dos artigos 121 em diante PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Objetividade Jurídica Proteger a vida Sujeito Ativo Qualquer pessoa Sujeito Passivo Qualquer pessoa viva, se morta é crime impossível. Elementos Objetivos Matar Elementos Subjetivos Dolo e culpa Consumação Com a morte Tentativa Admite Tipo de Ação Penal Incondicionada Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

procedimentos ilícitos como artifício para mascarar o fato gerador”. Segundo Fabretti (2005), A evasão fiscal é cometida após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária com objetivo de fugir ou ocultá-la. A mesma está prevista na Lei nº 8137/90 (Crimes Contra Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo). A jurisprudência posiciona diferente de Fabretti (2005), sobre a configuração da evasão fiscal, da seguinte forma: “Se os atos praticados pelo contribuinte,…

através de análise estatística das decisões do STJ e STF. O artigo irá também tratar da relação do foro privilegiado com outras normas constitucionais, como o princípio da igualdade entre as pessoas e da competência absoluta do tribunal do júri para os crimes dolosos contra a vida. Por fim, analisar-se-á a regra 97-A da PEC 385 em trâmite no processo legislativo. 2 CONCEITO No processo penal a competência do juízo pode ser determinada em virtude da função ocupada pelo agente ativo,…

TIAGO GALVINO MALTA O CRIME DE FURTO E OS DE SONEGAÇÃO FISCAL E O PAGAMENTO COMO CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE BACHARELANDO EM DIREITO FIC – MG 2014 TIAGO GALVINO MALTA O CRIME DE FURTO E OS DE SONEGAÇÃO FISCAL E O PAGAMENTO COMO CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE Projeto de monografia apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga – FIC, como exigência parcial de obtenção

que há um ressarcimento por intermédio da nota fiscal, através da qual é repassado o ônus financeiro da tributação para o substituído. Assim, a lei estabelece que os produtores de deter Outro exemplo que pode ser citado é a contribuição previdenciária, que obriga a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra a recolher a contribuição devida pela prestadora de serviços, efetuando um desconto de 11% no valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação…

Política; E) Moralidade; F) Federativo; DIREITO PENAL Dos Crimes contra o Patrimônio (Titulo II – Parte Especial) Capítulo I – Do Furto Este capitulo é dividido nas seguintes partes: A) Furto Simples – Art. 155, Caput, CP; B) Furto Noturno – Art. 155, §1°, cp; C) Furto Privilegiado – Art. 155, § 2°, cp; D) Furto Qualificado – Art. 155, §4°, cp; Além disso, no art. 156, existe o crime de furto de coisa comum. A) – o crime consiste em subtrair para si ou para outrem coisa alheia…

verificamos que houve algumas alterações na parte relativa ao Direito Previdenciário. As mudanças são relativas à: (a) contribuições previdenciárias decorrentes de ação trabalhista; (b) parcelamento; (c) extinção da punibilidade dos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. a) Contribuições previdenciárias decorrentes de ação trabalhista O artigo 195, I, "a", da Constituição Federal, determina que a Seguridade Social será…

Crimes da lei nº 11101/2005 e a liquidação ordinária empresarial Os crimes falimentares tipificados na lei, podem ocorrer antes ou depois da decisão de decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação da recuperação extrajudicial, sendo que sem essa decisão não há que se falar em crime falimentar, podendo as condutas caracterizar crimes de outra natureza. No caso dos novos crimes falimentares, o legislador previu a hipótese de pena em abstrato de 3 a 6 anos