Crime De Apropriação Indebita Previdenciaria

TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO IDO FURTO FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - elementos do tipo: - subtrair– abrange tanto a hipótese em que o bem é tirado da vítima quanto aquela em que ele é entregue espontaneamente, e o agente, sem…

CONTEÚDO: Crimes contra o patrimônio (art. 155 à 183); Crimes contra a propriedade imaterial (art. 184 à 196); e, Crimes contra a organização do trabalho (art. 197 à 207). DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL Relações com a parte geral: Nosso Código Penal se divide em duas partes, notadamente distintas, porém funcionalmente ligadas: Parte Geral (arts. 1º a 120) e Parte Especial (arts. 121 a 361): - Na Parte Geral encontram-se fixadas toda a estrutura do direito penal, conceituando…

de de 60 a 69 60. Assinale a alternativa correta. Na determinação do lugar do crime, adotou o Código Penal a teoria: a) da nacionalidade; b) da atividade; c) da ubiqüidade; d) da territorialidade; e) do resultado. 61. Assinale a alternativa correta. O arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal: a) é aplicável nos crimes de extorsão; b) permite a redução da pena mesmo abaixo do mínimo cominado ao crime; c) prescinde de ato voluntário do agente; d) exige a…

E-mail: flaviarob2@hotmail.com CRIMES TRIBUTÁRIOS  As atividades empresariais têm se mostrado bastante arriscadas no Brasil atualmente, em face do recrudescimento da legislação penal dirigida a administradores e executivos. No âmbito tributário, normalmente quando o agente que não se submete à interpretação da Fazenda formalizada em lançamento fiscal, inicia-se uma investigação criminal por omissão de tributo – com penas de até cinco anos.      1. O que é crime…

pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. [...] Ainda se estabelece que nos casos de furto, apropriação indébita, estelionato, receptação e sonegação de contribuição previdenciária (art. 155, §2º, art. 168-A, §3º, art. 171, §1º, art. 180, §5º e art. 337-A, §2º, respectivamente) é facultado ao juiz diminuir ou deixar de aplicar a pena caso o réu seja primário e possua…

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 1. Com relação aos crimes contra o patrimônio, indique a alternativa CORRETA: a) O crime de extorsão não admite tentativa já que, além de ser crime formal, não exige para sua consumação a obtenção do resultado pretendido pelo agente. b) O emitente de um cheque que para não cumprir com seu pagamento subtrai o título do credor e o destrói pratica o crime de supressão de documento. c) Agente que falsifica assinatura em cheque alheio, descontado por descuido do…

fato gerador de tributos para a empresa é o trabalho assalariado, cuja base de cálculo é o valor dos proventos tributados. Do total da remuneração, deverão ainda ser descontados todos os valores legalmente permitidos, tais como: contribuições previdenciárias, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), adiantamentos salariais, contribuição sindical, vale-transporte e outros valores previstos em instrumentos de negociação coletiva. Além dos tributos o trabalho assalariado gera para a…

judicial ou extrajudicial ; III - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei Falimentar. CONCESSÃO DA FALÊNCIA Estão totalmente exclusas a decretação de falência: a. Empresas públicas e de capital misto; b. Entidade fechadas de complementação previdenciária; c. Prestadora de serviços de compensação e de liquidação financeira. Não estão sujeitos a decretação de…

Quanto às contribuições previdenciárias é necessário fazer uma ressalva em especial, pois há grande conflito na Justiça Brasileira, pois esta espécie de Tributo é descontada diretamente dos empregados em folha de pagamento. Por esta razão os tribunais têm entendido que os sócios ou administradores, nessas condições, é pessoal e ilimitadamente responsável por esse tipo de inadimplência, com base no entendimento de que teria ocorrido a apropriação indébita. Sobre a apropriação é importante…

Crimes contra a Fazenda Pública S U M Á R I O I - Princípios básicos aplicáveis II - Crimes essencialmente tributários II.1 - Depositário Infiel II.2 - Crimes contra a Ordem Tributária II.3 - Contrabando ou Descaminho III - Extinção da punibilidade IV - Outros ilícitos penais V - Providências da Autoridade Fazendária - Representação ao ministério público VI - Jurisprudência I - Princípios básicos aplicáveis I.1 - Constituição Federal "Art. 5º Todos são iguais perante a…