Crime De Ameaça

Ameaça Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único – Somente se procede mediante representação. —————————– COMENTÁRIOS: —————————– A ameaça se diferencia do constrangimento ilegal (art. 146 do CP), porque neste o agente busca uma conduta positiva ou negativa da vítima e aqui, na ameaça, o sujeito ativo pretende tão somente atemorizar o…

CAPÍTULO I OS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o

Artigo 1º - Constitui crime de tortura: Inciso I: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa. Pena: reclusão de 2 a 8 anos. Objetividade jurídica: a incolumidade física e mental das pessoas. Meio de execução: violência (consiste no

ardentemente um homem e forçá-lo a manter consigo conjunção carnal ou outro ato diverso da conjunção carnal, claro que não podemos esquecer que ante a força física do homem ser notadamente superior a mulher, esta poderá sim forçar o homem mediante grave ameaça. Neste trabalho analisaremos de tudo a mudança comportamental da sociedade em face do delito de estupro. Conheceremos um pouco mais da lei 12.015 e suas inovações ao ordenamento jurídico penal brasileiro. Ao final poderemos medir…

Nos crimes considerados extradiordinários os autores dos furtos eram submetidos a exposição a animais ferozes ou a forca. O avanço na legislação romana possibilitou ao agente ativo escolher se responderia na esfera civil (actio) ou na esfera criminal (crimen). Houve a distinção entre roubo e furto no Direito Germânico, onde roubo era “subtração pública da coisa” e furto era “subtração clandestina de uma coisa que se encontra sob custódia alheia”. Inicialmente as penas germanicas para…

jornalística a seguir: Preso pela Defron é identificado como autor de latrocínio Após a prisão, em Dourados (MS), no dia 29 de junho de 2010, de uma quadrilha que agia na região de Londrina (PR), ações conjuntas da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Fronteira (DEFRON) e da Divisão de Furtos e Roubos da Polícia Civil paranaense possibilitaram a identificação e prisão de mais dois membros do bando em Cambé (PR): VITOR HUGO ALMEIDA (20) e RENAN GUERRA KANGUE (22) anos.…

4) Sujeito: qualquer pessoa pode praticar: crime comum; Qualquer pessoa pode ser vítima, em regra: Exceções: 1) Lesão corporal que causa aborto: vítima apenas mulher grávida; 2) Lesão corporal que causa aceleramento de parto: igual; 3) Violência doméstica: cônjuge, companheira, ascendente, descendente *Concurso de Crimes: exercício da função- com uma única conduta o sujeito estará praticando 2 crimes; Lesão corporal + Abuso de…

AULA DIREITO PENAL III TÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ARTIGO 197 À 207 PROFESSORA: Cláudia Luiz Lourenço Goiânia 2012  CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Atentado contra a liberdade de trabalho • TÍTULO CRIMES A a liberdade de O art. 197 IV-DOS do CP define o crime de CONTRA atentado contra trabalho que é uma forma de constrangimento ilegal. Difere, ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO -ARTIGO 197entretanto, deste último delito em face do comportamento 207 almejado…

como o crime de ameaça de acordo com o art. 147 do C.P, bem como o crime do art. 140 parágrafo 3º do CP, de ameaça qualificada. 3ª - Qual dos delitos mencionados no BO. 3333/2011 cujo início do procedimento policial poderia ser através de requerimento? R: Somente o crime do art. 147 parágrafo 3º do CP crime de ameaça. 4ª - Qual dos delitos mencionados no BO. 3333/2011 cujo início do procedimento policial poderia ser através de portaria? R: Somente o crime do art. 140 parágrafo 3º do…

CRIMES SEXUAIS: 01.) INTRODUÇÃO: Lei nº 12.015/09 Título VI Antes Depois “Dos crimes contra os costumes” “Dos crimes contra a dignidade sexual” 02.) SUCESSÃO DA LEI PENAL NO TEMPO: a) Lei “A” (crime)  Lei “B” (fato atípico) = abolitio criminis. - Nesse caso a Lei “B” deve retroagir. b) Lei “A” (fato atípico)  Lei “B” (crime) = novatio legis incriminadora. - Nesse caso a Lei “B” é irretroativa. c) Lei “A” (crime)  Lei “B” (o fato continua crime, porém a pena foi…