Crime De Ameaça

MEIOS EXECUTÓRIOS DO CRIME DE ESTUPRO Estupro, Art. 213 do Código Penal - “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com eles se pratique outro ato libidinoso”. Os meios de execução previstos para o crime supracitado são a violência e grave ameaça. Consiste em violência, o emprego de força física que pode gerar lesões corporais ou levar a prática dos atos previstos no tipo penal. O emprego da violência pode ser…

DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA Artigo 328: Usurpar o exercício de função pública: Pena: detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa 1 – Sujeito ativo – qualquer pessoa, inclusive o funcionário público, quando atue completamente fora da sua área de atribuições. 2 – Sujeito passivo – é o Estado. 3 – Objeto jurídico – é a administração pública. 4 – Objeto material – é a função pública. 5 – Elementos objetivos do tipo: a Usurpar

ineficácia da denuncia do ministério publico. Trata-se de subtração de objetos sem o emprego de violência nem grave ameaça, de acordo com o depoimento da vitima, além do valor da mercadoria ser insignificante (cerca de R$ 6.00). Para adequarmos o caso a um posicionamento jurídico, podemos usar o principio da proporcionalidade, ou seja, as penas cominadas devem ser proporcionais ao crime cometido. No entanto deve-se observar que não existe qualquer pena com cabível aplicação no caso. De…

Alegacoes finais Alegações finais Proc. Crime nº – Vara Criminal da Comarca A.: JUSTIÇA PÚBLICA R.: ...................................... ALEGAÇÕES FINAIS MM. JUIZ, Pela presente ação penal o Ilustre Promotor de Justiça denunciou o réu ................... como incurso no art. 157, parágrafo 2.º, incisos I e II do Código Penal, pleiteando a sua condenação nos termos da denúncia. Data maxima venia, porém, razão não lhe assiste, porquanto a…

civil. CULPABILIDADE Compete apenas relembrar o conceito analítico de crime: crime é fato típico (conduta, resultado, nexo causal e tipicidade) e antijurídico. Esta trata-se da chamada Teoria Bipartida, onde a grande parte da doutrina nacional adota esta definição. Em contraponto, os adeptos da Teoria Tripartida assim definem crime: fato típico, antijurídico e culpável. Na verdade, a culpabilidade não pode ser pressuposto de crime como pretendeu a Teoria Tripartida, que segundo dizem…

SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE INAJÁ/PE Ação Penal nº 0000231-70.2011.8.17.0720 UBIRACI PEDRO DA SILVA, pela advogada Nomeada, infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo-crime acima epigrafado, que lhe move o Ministério Público do Estado de Pernambuco, com fulcro no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS…

Crimes Contra a Dignidade Sexual TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)  Objetividade Jurídica dos crimes constitui elemento interpretativo essencial.  A redação original era “Crimes Contra os Costumes”  tutela do comportamento médio da sociedade. Noção impregnada de moralismo. o Alberto Silva Franco  Costumes ou moralidade não são bens jurídicos penalmente tuteláveis. Direito não é instrumento ideológico.  A sexualidade…

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa…

POTENCIAL OFENSIVO ENTRE SI E A PERMANÊNCIA DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Suzane Maria Carvalho do Prado 1 RESUMO: Com a edição da Lei 11.313/2006 restou positivado que em caso conexão ou continência de infrações de menor potencial ofensivo com crimes de competência da Justiça Comum ou do Tribunal do Júri, os processos serão reunidos nestes últimos, observados a transação penal e a composição de danos civis. Ou seja, caso trate de concurso de delito de menor potencial ofensivo…

Título VI Dos Crimes Contra Dignidade Sexual LEI 12.015/09 1.0 Dos Crimes Contra Liberdade Sexual. 1.1 Do Estupro. A lei 12.015 de 07 de agosto de 2009 alterou substancialmente o capítulo I e II do Código Penal, dentre as grandes novidades, o crime de Atentado Violento ao Pudor, descrito no antigo 214, do Estatuto Repressivo foi incorporado pelo o art. 213 do Código Penal, terminando com a distinção entre Estupro e Atentado Violento ao Pudor. Embora não seja objeto de nossos…