Crime De Administracao Privada

da representação e da renúncia à representação nos crimes que especifica, as quais, sob as mais variadas interpretações, entrega ao estudioso do Direito Penal e Processual Penal uma verdadeira exegese, sempre voltando os olhos à vontade do legislador de amparar a vítima destes delitos. I. CONCEITUAÇÃO JURÍDICO-TERMINOLÓGICA Modernamente, sabe-se que toda ação penal, que em regra geral é pública, é instaurada para que o Estado-Administração[1] exerça um dos seus papéis mais…

A EXCEÇÃO DA VERDADE NO CRIME DE CALÚNIA: uma crítica às vedações legais previstas no artigo 138, § 3°, do Código Penal. Juiz de Fora 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA FACULDADE DE DIREITO A EXCEÇÃO DA VERDADE NO CRIME DE CALÚNIA: uma crítica às vedações legais previstas no artigo 138, § 3°, do Código Penal. Juiz de Fora 2011 Thiago Amaral Fonseca A EXCEÇÃO DA VERDADE NO CRIME DE CALÚNIA: uma crítica

prisional atual. Mostrar a dura rotina de detentos Apontar as mudanças com a implantação do sistema privado. 7. JUSTIFICATIVA: Conhecemos o Sistema prisional como o lugar onde o criminoso vai para se reabilitar após cometer crimes contra a sociedade. Essa deveria ser a verdadeira prioridade das cadeias, mas hoje em dia ela ficou conhecida como escola de criminosos, onde os mesmos saem pior do que quando entraram. Seria a privatização uma chance de melhora? Mas…

Constituição Federal, combinado com o artigo 1º da Lei 4.717|65, impetrar, AÇÃO POPULAR CUMULADO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE Em desfavor do Estado RWU, com sede na capital do Estado, e as empresa beneficiária Só Ouro S/A, empresa privada, portadora do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, com sede na capital do Estado RWU, na pessoa de seu representante legal (de acordo com o artigo 6º, da Lei número 4.717/65), mediante as razões de fato e de direito a seguir…

função executiva do Estado com o escopo de aprurar a autoria e materialidade (nos crimes que deixam vestígios – delicta facti permanentis) de uma infração penal, dando ao Ministério Público elementos necessários que viabilizem o exercício da ação penal”. Entende-se, portanto que o inquérito policial é um procedimento investigatório de cunho administrativo que antecede a propositura da ação penal, que seja ela privada via queixa do ofendido ou publica incondicionada da titularidade do…

Lei 12.737/12 e Artigo 154 do Código Penal Esta lei tipifica criminalmente os “delitos informáticos”. Chamada Lei Carolina Dieckmann, tendo vista, a atriz ter sido vítima deste crime. Após a criação desta lei, ocorreram algumas mudança no Código Penal, sendo: I – Acrescentou os artigos 154-A. Invadir informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem…

DIREITO PENAL – I – TEORIA DO CRIME RESUMO DA PESQUISA 1ª AULA 1. Conceito de Direito Penal Direito Penal é o conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de sanção penal. Uma diferença entre direito penal e direito criminal é que o direito penal está mais voltado ao estudo da punição, enquanto o direito criminal dá mais enfoque ao crime e suas conseqüências jurídicas. 2. Alocação na Teoria Geral do Direito O…

a busca da felicidade pessoal, por meio do acúmulo de bens materiais, a humanidade é uma espécie diminuída” (Eric Hobsbawm). É inquestionável que a Administração Pública exerce um papel fundamental para preservação do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Realmente, da Administração Pública depende a concretização de direitos sociais fundamentais, como saúde, educação, alimentação, trabalho, habitação, lazer, segurança publica, enfim,

O Cap. V do Título I da Parte Especial do Código Penal Brasileiro trata “Dos Crimes Contra a Honra” . O conceito de honra , abrange tanto aspectos objetivos , como subjetivos , de maneira que , aqueles representariam o que terceiros pensam a respeito do sujeito – sua reputação - , enquanto estes representariam o juízo que o sujeito faz de si mesmo – seu amor-próprio - . Na definição de Victor Eduardo Gonçalves a honra “é o conjunto de atributos morais , físicos e intelectuais de uma pessoa , que

liberdade das pessoas. Princípio da Impessoalidade--- A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade. * Impessoalidade para ingressar na Administração Pública: O administrador não pode…