Crime De Administracao Privada

Definição São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente. Por exemplo, no primeiro caso, podemos citar uma empresa que gera eemissões atmosféricas. De acordo com a legislação federal e estadual específica há uma certa…

direitos e garantias fundamentais, dos direitos políticos; dos partidos políticos; da organização do Estado: da organização político-administrativa, da União, dos estados federados, dos Municípios, da intervenção do Estado no Município; da Administração Pública: disposições gerais, dos servidores públicos; da organização dos poderes no Estado; do Poder Judiciário: disposições gerais, do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores, dos tribunais e juízes eleitorais e…

Professor - Eizo Edson Kato Curso de Gestão em Segurança Privada Disciplina – Auditoria e Investigação sobre Fraudes AUDITORIA INTERNA Podemos conceituar auditoria interna como um controle gerencial que funciona por meio de medição e avaliação da eficiência e eficácia de outros controles. Deve ser entendida como uma atividade de assessoramento à administração quanto ao desempenho das atribuições definidas para cada área da empresa, mediante as diretrizes políticas e objetivos por…

embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar” (art. 5º, § 1º, do CP). 1.2- Conceito e aplicação do principio da territorialidade. Inicialmente, cumpre conceituar o principio da territorialidade, cujo conceito ou definição é dado pelo art. 5º, caput, do CP. “Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território…

RETIFICAÇÃO – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: AUDITOR FISCAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. Novas tecnologias gerenciais: reengenharia e qualidade. Impacto sobre a configuração das organizações pública e sobre os processos de gestão. Excelência nos serviços públicos. Gestão de resultados na produção de serviços públicos. O paradigma do cliente na gestão pública. Gerência de recursos humanos e gestão estratégica. As trajetórias de…

DIREITO ADMINISTRATIVO - Administração pública: Conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Organização administrativa da União: administração direta e indireta. Servidores públicos: poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, forma e competência de prestação. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; responsabilidade…

CRIMES AMBIENTAIS LEI N. 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998* 1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS — CAPÍTULO I 1.1. Conceito de meio ambiente A Lei n. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) definiu meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, I). Segundo Édis Milaré: “No conceito jurídico de meio ambiente podemos distinguir duas perspectivas…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNISEB INTERATIVO COC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO DE PESSOAS ANDRÉIA FREITAS DA CRUZ ARACAJU 2011 ANDRÉIA FREITAS DA CRUZ GESTÃO DE PESSOAS Relatório de Estágio Supervisionado I, apresentado à Centro Universitário Uniseb Interativo Coc, no Curso de Administração, como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel em Administração. Aracaju 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..............................................................................

Contudo, esta regra não é absoluta, uma vez que podem ocorrer hipóteses de não-incidência da lei penal pátria à crimes praticados dentro do território nacional, ou pode ocorrer também que a lei penal seja aplicada a crimes cometidos fora do território nacional. 2) Territorialidade Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º Para os efeitos penais, consideram-se como extensão…

MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. …