Crime De Administracao Privada

tipo derivado (qualificadora ou privilégio). Ex: Furto simples (lei geral) x furto qualificado (lei especial); Ex2: receptação simples (lei geral) x receptação privilegiada (lei especial).Poderá haver relação entre lei geral e lei especial em crimes diversos, desde que ambos tutelem o mesmo bem jurídico. Ex: homicídio (lei geral) x infanticídio (lei especial): Art. 121 - Matar alguém. Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou…

fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. 4 Administração Pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder Legislativo. 5.1 Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores. 6 Poder Executivo. 6.1 atribuições do Presidente da República e…

A) A CRIMINOLOGIA É UMA CIÊNCIA AUTÔNOMA? criminologia é um conjunto de conhecimentos que se ocupa do crime, da criminalidade e as suas causas, da vítima, do controlo social do ato criminoso, assim como a personalidade do criminoso e da maneira de inseri-lo na sociedade. Etimologicamente, o termo deriva do latim crimino e do grego logos. É uma ciência empírica e interdisciplinar. É empírica porque baseia-se na experiência da observação, nos factos e na prática, mais que em opiniões e…

paz pública. Sujeito ativo: Qualquer pessoa. Crime plurissubjetivo, de condutas contrapostas, concurso necessário ( necessária a existência de mais de duas pessoas para sua configuração). As condutas das referidas pessoas voltam-se umas contra as outras, daí que se fala em condutas contrapostas. Sujeito passivo: São vítimas os contendores ou qualquer outra pessoa atingida pelo tumulto. Obs: Para Rogério Greco, o crime de rixa é um caso excepcional em que o…

terço se da invasão resulta prejuízo econômico. § 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. § 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação,…

mais antigos, existentes no âmbito da administração da justiça, no contexto das sociedades tribais e/ ou da Antigüidade, podemos destacar a vingança como sendo um dos principais. Trata-se do princípio elementar do direito de retaliação, de revidar, na mesma proporção, a ofensa recebida, a lesão sofrida, a humilhação imposta por terceiros. A rigor, existiam três modalidades de vingança entre os povos antigos, a saber: 1 - A VINGANÇA PRIVADA: A vingança privada constituía uma reação…

Penal; Da aplicação da pena; Do concurso de crimes; Das multas no concurso de crimes; Do concurso material; Do concurso formal; art. 69, do CP; art. 70, do CP; art. 71, do CP; art. 72, do CP) Com relação ao concurso de delitos, é correto afirmar que: a) no concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distintamente, mas de forma reduzida. b) o concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes com dependência fática e…

4 QUALIFICADA INJÚRIA REAL 24 4.6.5 QUALIFICADA POR PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO ORIGEM OU CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA OU PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. 25 4.7 EXCEÇÃO DA VERDADE 26 5 DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CRIMES CONTRA A HONRA 27 5.1 FORMAS MAJORADAS APLICÁVEIS AOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ART. 141) 27 5.1.1 CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OU CONTRA CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO: 27 5.1.2 CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES: 28 5.1.3 NA…

Frederico Marques o MP é parte formal (MARQUES, 1998, p. 35): a) Ativo - acusador é a aquele que propõe a ação, deduzindo em juízo um pretensão. - Ação Penal Pública - MP (espécie) e Estado (gênero) parte imparcial - Ação Penal Privada - Ofendido versus réu b) Passivo – acusado (réu), em face de quem é proposta a ação, ou seja, é a própria pessoa que transgrediu ou que se presume que tenha transgredido a ordem do direito com a prática da infração penal (MIRABETI,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA CONVÊNIO UFPR - PMPR CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR DISCIPLINA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | | |QUESTÕES PARA REFLEXÃO | CURITIBA 2.004 EQUIPE: MARCELO DE ALMEIDA SCHIMTH